A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, oferecendo um tratamento tributário diferenciado e favorecido. Saiba como essa legislação impacta sua empresa e quais são os benefícios e obrigações.
A partir de abril de 2026, produtos isentos de PIS/COFINS passarão a ser tributados em 10% da alíquota padrão. Descubra como essa mudança afeta seu negócio e quais estratégias adotar para manter a conformidade fiscal. 📅💼
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Ministério da Fazenda lança PAT-RTC para regulamentar IVA Dual (IBS/CBS) e Imposto Seletivo. Prazo de 60 dias acelera compliance. Veja impactos no fluxo de caixa e créditos tributários.
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