IBS e CBS: Grupos técnicos definem regras críticas para 2026 — o que sua empresa precisa fazer agora

O que muda amanhã: Prazos apertados e riscos de compliance no IVA Dual

O Ministério da Fazenda (MF) acionou o cronômetro para a regulamentação da Reforma Tributária com a Portaria MF 34/2024, que institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Em até 60 dias — a partir da instalação da Comissão de Sistematização, prevista para a semana de 22 de janeiro —, os 19 grupos técnicos deverão entregar anteprojetos de lei para estruturar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS). Para CFOs e gestores tributários, o prazo exíguo exige ação imediata: mapear impactos no fluxo de caixa, revisar contratos e preparar sistemas para a não-cumulatividade plena do IVA Dual.

Temas críticos: Onde sua empresa pode perder (ou ganhar) dinheiro

Os grupos técnicos estão divididos em 15 frentes para o IBS/CBS e 4 para o IS e fundos regionais. Os temas mais sensíveis para o setor produtivo incluem:

• Regimes aduaneiros e importação: Regras para créditos de IBS/CBS em operações de importação podem alterar custos logísticos em até 12%, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
• Serviços financeiros e imóveis: Regimes específicos ainda indefinidos podem gerar insegurança jurídica para bancos e incorporadoras. Advogados alertam para o risco de double taxation em operações mistas (bens + serviços).
• Combustíveis e biocombustíveis: Alíquotas do IS podem elevar preços em até 5%, impactando cadeias dependentes de transporte rodoviário.
• Ressarcimento de créditos: Empresas exportadoras e do agronegócio acumulam R$ 120 bilhões em créditos de ICMS (dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA). A advogada Alessandra Okuma, do Okuma Advogados, alerta: "Sem garantias claras de ressarcimento, o capital de giro dessas empresas será comprometido".

Cronograma acelerado: O que esperar nos próximos 90 dias

A Emenda Constitucional 132/2023 estabelece 180 dias para envio dos projetos de lei ao Congresso, mas o MF mira março/abril. Três Leis Complementares (LCs) são esperadas:

1. LC 1 (IBS/CBS + transição): Definirá alíquotas-padrão, regras de creditamento e regimes diferenciados (ex: Simples Nacional).
2. LC 2 (Comitê Gestor do IBS): Tema mais polêmico. O advogado Leonardo Gallotti Olinto, sócio do Daudt Advogados, destaca: "O Comitê não pode ferir o pacto federativo, mas precisa de poderes para evitar guerra fiscal".
3. LC 3 (Imposto Seletivo): Critérios para incidência sobre produtos nocivos (ex: cigarros, bebidas açucaradas) e isenções para exportações.

Impacto prático: Checklist para CFOs e contadores

Enquanto as LCs não são publicadas, empresas devem:

• Mapear créditos acumulados: Identificar saldos de PIS/Cofins, ICMS e ISS para pleitear ressarcimento. Ferramentas como SPED Fiscal e EFD-Contribuições serão essenciais.
• Revisar contratos: Cláusulas de pass-through de tributos devem ser ajustadas para refletir o IVA Dual. Setores como construção civil e TI são os mais expostos.
• Simular cenários de alíquotas: A CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal) terão alíquotas distintas. Use modelos de tax planning para estimar impactos por UF.
• Preparar sistemas: ERP e softwares de faturamento precisam ser atualizados para gerar notas fiscais com os novos códigos do IBS/CBS. Prazo estimado: 6 meses após publicação das LCs.
• Monitorar o Comitê Gestor: Decisões sobre distribuição de receitas do IBS afetarão repasses a estados e municípios, com reflexos em incentivos fiscais locais.

Riscos ocultos: Jabutis e insegurança jurídica

Especialistas alertam para a inclusão de temas não previstos na EC 132/2023 — os chamados jabutis. Gallotti Olinto adverte: "Qualquer desvio do texto constitucional pode gerar contencioso por décadas". Exemplos de pontos de atenção:

• Definição de "serviços digitais" para incidência do IBS.
• Regras de substituição tributária no novo sistema.
• Tratamento de operações interestaduais (ex: e-commerce).

Próximos passos: Como se antecipar

Com a regulamentação em ritmo acelerado, empresas devem:

1. Participar das audiências públicas: O MF abrirá consultas para contribuições. Setores como varejo e serviços devem apresentar propostas para regimes específicos.
2. Engajar associações: Entidades como CNI, Febraban e Fecomércio estão articulando pleitos junto ao governo.
3. Capacitar equipes: Treinamentos em IVA Dual e compliance fiscal são urgentes. Erros na apuração do IBS/CBS podem gerar autuações milionárias.

Fontes: Portaria MF 34/2024, EC 132/2023, entrevistas com Alessandra Okuma (Okuma Advogados) e Leonardo Gallotti Olinto (Daudt Advogados).