ITCMD sobre Previdência Privada: Como a Nova Regra da Reforma Tributária Impacta o Planejamento Sucessório em 2025

Aprovada pela Câmara, a regulamentação do PLP 68/24 redefine a tributação de PGBL e VGBL na herança, exigindo revisão estratégica imediata de investidores e gestores patrimoniais.

O Que Muda no Seu Planejamento Sucessório a Partir de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou em 13/08 o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24), que regulamenta a segunda fase da Reforma Tributária e redefine as regras do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para previdência privada. A medida autoriza os estados a tributarem recursos de PGBL e VGBL transmitidos por herança, com impactos diretos no fluxo de caixa de beneficiários e na estratégia de sucessão patrimonial.

Pontos Críticos para CFOs e Contadores

• Diferenciação entre PGBL e VGBL: No PGBL, a tributação ocorre independente do prazo sobre o valor total. Já no VGBL, há isenção se o aporte tiver mais de 5 anos.
• Momento da Incidência: O imposto será cobrado no ato da transferência da titularidade, não no resgate, exigindo liquidez imediata dos herdeiros.
• Alíquota Máxima: A expectativa de unificação nacional via Senado mantém o mercado em alerta sobre o aumento da carga em estados hoje mais benevolentes.

Riscos de Compliance e Batalha Judicial (STF - Tema 1.214)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário (RE 1.363.013), que discute a constitucionalidade dessa cobrança. O debate gira em torno da natureza do VGBL: seguro de pessoa ou investimento financeiro?

"O VGBL só deve compor o acervo hereditário enquanto não convertido em renda periódica, sob o princípio da boa-fé objetiva."

Custos de Adaptação

A nova regra exige adaptações sistêmicas urgentes. Instituições financeiras e departamentos jurídicos deverão adequar relatórios para identificar com precisão a senioridade dos aportes e a natureza das titularidades para fins de fiscalização estadual.

Checklist para Mitigação de Riscos

• ✓ Mapear planos de previdência da empresa e sócios.
• ✓ Verificar enquadramento na isenção de 5 anos do VGBL.
• ✓ Revisar cláusulas de sucessão em estatutos e testamentos.

Próximos Passos: O PLP 68/24 segue para o Senado. A vigência plena é aguardada para janeiro de 2025.