A Lei Complementar 68/24 estabelece o início da transição do IVA Dual (IBS + CBS) em 2026, com alíquotas reduzidas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS). Para empresas do setor de Serviços, a principal mudança é a não-cumulatividade plena, que permitirá créditos integrais sobre compras de uso-consumo e ativo imobilizado — algo inédito no atual regime de PIS/Cofins e ISS.

"A não-cumulatividade plena é o pilar central da reforma, permitindo que empresas de serviços recuperem impostos sobre insumos que hoje são considerados custo puro."

Impactos setoriais: Serviços na linha de frente

• Fim das alíquotas diferenciadas: O ISS será substituído pelo IBS, com alíquota padrão estimada em 25%. Empresas do Simples Nacional devem reavaliar sua permanência no regime.
• Tributação por fora: O IBS não comporá sua própria base de cálculo, reduzindo a carga efetiva, mas exigindo revisão imediata dos contratos com fornecedores.
• Imposto Seletivo (IS): Serviços digitais e SaaS podem sofrer tributação adicional por impactos ambientais ou regulatórios.

5 ações de compliance para 2026

1. Revisão de contratos

Inclua cláusulas de repasses de créditos de IBS/CBS e atualize os termos de prestação de serviços para refletir a nova metodologia de cálculo "por fora".

2. Adequação de sistemas (ERP)

Seus softwares fiscais precisam estar aptos a emitir NF-e com campos específicos, calcular créditos automaticamente e gerar relatórios de fluxo de caixa segregado.

3. Treinamento da equipe

Capacite os times em novas obrigações acessórias, como a DCTF-IBS, e nas regras de apuração de créditos sobre ativo imobilizado.

5. Monitoramento regulatório

Municípios e Estados terão autonomia para definir regras específicas. Acompanhe as legislações locais para identificar alíquotas diferenciadas em serviços essenciais.

Cronograma crítico e riscos ocultos

Até dezembro de 2025, as empresas devem realizar uma due diligence fiscal. O risco de ignorar a transição inclui a perda de créditos sobre bens como computadores e mobiliário, além de retenções na fonte em serviços públicos que podem drenar o caixa.

Conclusão: O prazo para agir é agora

A transição para o IVA Dual é irreversível. Empresas que não revisarem seus processos enfrentarão glosas de créditos, multas acessórias e perda severa de margem. Consulte um especialista em compliance tributário para estruturar sua jornada até 2026.