STJ Define: TUSD e TUST na Base do ICMS de Energia – Impactos Imediatos para Empresas e Fluxo de Caixa

O Que Muda para Sua Empresa a Partir de Agora

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que as tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. A decisão, unânime, tem aplicação imediata em todo o país e impacta diretamente o fluxo de caixa e as obrigações acessórias de empresas dos setores industrial, comercial e de serviços.

Impactos Práticos: Quem Ganha e Quem Perde

• Aumento da Carga Tributária: A inclusão das tarifas na base do ICMS eleva o valor do imposto devido, especialmente para consumidores livres e cativos que recebem as tarifas na fatura de energia. Estimativas indicam um aumento médio de 5% a 15% no valor do ICMS, dependendo do perfil de consumo.

• Modulação de Efeitos: O STJ modulou os efeitos da decisão para proteger contribuintes que já possuíam liminares ou tutelas de urgência até 27/03/2017 (data do acórdão do REsp 1.163.020). A partir da publicação do acórdão do Tema 986, porém, todos os contribuintes – inclusive aqueles amparados por liminares – deverão incluir TUSD e TUST na base de cálculo.

• Quem Não Está Protegido:

  • Empresas sem ação judicial;

  • Contribuintes com ações judiciais, mas sem tutela de urgência ou evidência vigente;

  • Casos em que a tutela foi condicionada a depósito judicial.

• Decisões Transitadas em Julgado: O STJ determinou que casos com decisões definitivas sejam analisados individualmente, o que pode gerar insegurança jurídica e custos adicionais com revisão de processos.

Fundamento Legal e Conflito com a Reforma Tributária

O relator, ministro Herman Benjamin, fundamentou a decisão no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que define a base de cálculo do ICMS como o valor total da operação, incluindo todos os encargos necessários para a entrega do produto. A tese reforça que as etapas de geração, transmissão e distribuição de energia são indissociáveis, e seus custos (como TUSD e TUST) compõem o preço final da operação.

O entendimento entra em conflito com a Lei Complementar 194/2022, que excluiu expressamente os serviços de transmissão e distribuição da base do ICMS. No entanto, a eficácia da LC 194/2022 foi suspensa pelo STF na ADI 7195, mantendo a incerteza sobre o tema até o julgamento definitivo.

Custos de Adaptação e Compliance

• Revisão de Contratos: Empresas devem revisar contratos de fornecimento de energia para avaliar cláusulas de repasse de custos tributários, especialmente em operações com consumidores livres.

• Ajustes Contábeis: Será necessário adequar sistemas de apuração do ICMS para incluir TUSD e TUST na base de cálculo, com impactos em DCTF, SPED Fiscal e obrigações acessórias.

• Planejamento Tributário: Empresas com ações judiciais em andamento devem avaliar a conveniência de manter litígios ou buscar acordos, considerando os riscos de sucumbência e os custos de depósitos judiciais.

• Provisões Contábeis: Contribuintes que não estavam incluindo as tarifas na base do ICMS devem provisionar valores retroativos, com possíveis reflexos em balanços patrimoniais e demonstrações financeiras.

Próximos Passos: O Que Fazer Agora

1. Mapeie o Impacto: Identifique se sua empresa está enquadrada nos casos protegidos pela modulação de efeitos ou se precisará adequar-se imediatamente.
2. Revise Processos Judiciais: Verifique o status de eventuais ações judiciais e avalie a necessidade de ajustes estratégicos, como pedidos de tutela de urgência ou desistência de litígios.
3. Atualize Sistemas: Adeque softwares de apuração tributária para incluir TUSD e TUST na base do ICMS, garantindo compliance com a nova interpretação.
4. Comunique Stakeholders: Informe acionistas, fornecedores e clientes sobre os impactos da decisão, especialmente em contratos com cláusulas de repasse de custos.
5. Acompanhe o STF: Monitore o julgamento da ADI 7195, que pode reverter a suspensão da LC 194/2022 e alterar novamente as regras do jogo.

Conclusão: Um Alerta para o Setor de Energia

A decisão do STJ reforça a tendência de ampliação da base de cálculo do ICMS em operações com energia, alinhando-se ao princípio da não-cumulatividade plena que será adotado no IVA Dual da Reforma Tributária (IBS + CBS). Para empresas, o momento é de revisão urgente de estratégias tributárias, com foco em mitigar riscos de autuações e otimizar o fluxo de caixa. A modulação de efeitos oferece um respiro temporário, mas a janela para adaptação é estreita – e os custos de não compliance podem ser altos.