STF decide: Tributação de dividendos na Reforma Tributária ameaça fluxo de caixa e segurança jurídica das empresas

Prazo impossível: Empresas têm até 31/12 para aprovar distribuição de lucros antigos sob risco de tributação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912 contra dispositivos da Lei 15.270/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026. O ponto crítico não é a alíquota de 10% sobre valores que excedam R$ 50 mil mensais por empresa e beneficiário — mas sim a exigência de que lucros acumulados desde 1996 (sob regime de isenção total) sejam aprovados para distribuição até 31 de dezembro de 2025 para evitar a incidência do imposto.

Impacto imediato: Fluxo de caixa e compliance em risco

• Retroatividade disfarçada: A CNI argumenta que a norma tributa fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei, violando os princípios da irretroatividade e do direito adquirido. "Lucros foram constituídos sob a expectativa de isenção", destaca a petição.
• Apuração inviável: O balanço de 2025 só será fechado em 2026, mas a lei exige que a distribuição seja aprovada em ata registrada na Junta Comercial até 31/12. "Não há regras técnicas para apurar resultados de um período não encerrado", alerta Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI.
• Custos de adaptação: Empresas precisarão mobilizar equipes contábeis e jurídicas para revisar décadas de lucros acumulados, com risco de multas e autuações por erros na apuração.

O que muda para CFOs e contadores a partir de 2026

A decisão do STF terá efeitos diretos na gestão tributária das empresas:

• Planejamento de dividendos: Empresas com lucros acumulados precisarão antecipar a distribuição ou arcar com a alíquota de 10%, impactando o fluxo de caixa e a remuneração de acionistas.
• Novas obrigações acessórias: Será necessário registrar em sistemas contábeis a origem dos lucros (pré ou pós-2026) para evitar bitributação.
• Risco de litígio: A insegurança jurídica pode levar a disputas com a Receita Federal, especialmente para empresas que não conseguirem cumprir o prazo.

Próximos passos: O que monitorar

O plenário do STF ainda não definiu data para julgar a ADI 7.912. Enquanto isso, empresas devem:

• Revisar balanços patrimoniais para identificar lucros acumulados.
• Consultar advogados tributaristas para avaliar estratégias de distribuição.
• Acompanhar atualizações da Receita Federal sobre regras de apuração.

Nota do Editor: A tributação de dividendos é um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária. Enquanto o IVA Dual (IBS + CBS) e o Imposto Seletivo (IS) avançam, a incerteza sobre lucros antigos pode gerar um passivo tributário bilionário para o setor produtivo. Fique atento às decisões do STF — elas definirão o futuro do compliance fiscal no Brasil.