STF decide futuro do Simples Nacional: Bitributação de dividendos ameaça fluxo de caixa de MPEs em 2026

O que muda para MPEs e escritórios de advocacia a partir de janeiro de 2026

A Lei 15.270/25, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe uma ameaça concreta ao Simples Nacional: a possibilidade de bitributação de dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte. O Conselho Federal da OAB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para barrar a aplicação dos arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei 9.250/95 (alterada pela nova norma), que restabelecem a cobrança de IRPF sobre dividendos pagos a sócios de empresas optantes pelo regime simplificado.

Impacto imediato no fluxo de caixa e compliance fiscal

• Bitributação inconstitucional: Empresas do Simples já recolhem tributos de forma unificada via DAS, exaurindo a base econômica dos lucros. A nova regra onera duplamente os sócios, violando o princípio da não-cumulatividade e a capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º).
• Risco de autuações: A Receita Federal já publicou orientações incluindo dividendos de MPEs na tributação, sem exceções. A ausência de regulamentação específica aumenta a insegurança jurídica, com possibilidade de inscrição em dívida ativa e bloqueio de contas.
• Custos de adaptação: Escritórios de advocacia (organizados como sociedades simples) e pequenas empresas terão que revisar contratos sociais e políticas de distribuição de lucros, sob pena de exposição fiscal. A medida cautelar pleiteada pela OAB é a única barreira contra a aplicação imediata da regra.

Fundamentos jurídicos da ADI: Por que a OAB tem razão

• Reserva de lei complementar: O art. 14 da LC 123/06 garante isenção de IR sobre lucros distribuídos por empresas do Simples. A alteração exigiria nova lei complementar (CF, art. 146, III, "d"), o que não ocorreu.
• Violação ao Simples Nacional: O regime simplificado foi criado para reduzir a carga tributária de MPEs. A tributação de dividendos anula esse benefício, desvirtuando sua finalidade constitucional.
• Efeito cascata: A medida afeta desproporcionalmente pequenos negócios, especialmente em regiões de baixa renda, onde escritórios de advocacia são essenciais para o acesso à justiça.

O que fazer agora: Checklist para CFOs e contadores

• Auditar contratos sociais: Verificar cláusulas de distribuição de lucros e ajustar pro labore para mitigar riscos.
• Monitorar orientações da Receita: Acompanhar notas técnicas e soluções de consulta que esclareçam a aplicação da norma.
• Revisar obrigações acessórias: Preparar-se para eventuais ajustes na DCTF e DIRPF, caso a tributação seja mantida.
• Planejar contingências: Reservar recursos para possíveis autuações ou depósitos judiciais, especialmente para escritórios com sócios pessoas físicas.

Cenários possíveis e como se preparar

Próximos passos: Cronograma crítico

• Janeiro/2026: STF deve analisar o pedido de liminar. Decisão pode ser publicada em até 30 dias.
• Fevereiro/2026: Receita Federal deve publicar instruções normativas detalhadas, caso a liminar seja negada.
• Março/2026: Prazo para entrega da DIRPF 2026, com possível inclusão de dividendos tributáveis.

Fonte: Análise da ADI 7.890/DF, protocolada pelo Conselho Federal da OAB em 24/12/2025.