Software na Reforma Tributária: O Fim do Litígio entre ISS e ICMS

A indústria de tecnologia no Brasil vive um momento de inflexão histórica. O debate consolidado no II Congresso Internacional de Direito, Políticas Públicas, Tecnologia e Internet, realizado na Faculdade de Direito de Franca, evidenciou que a transição para o modelo de IVA Dual não apenas altera a forma de arrecadar, mas redefine a própria natureza jurídica das operações com bens incorpóreos e serviços digitais.

Historicamente, o setor foi palco de um contencioso judicial massivo. Durante décadas, a disputa entre a incidência de ISS (Municipal) ou ICMS (Estadual) sobre o licenciamento e cessão de direito de uso de softwares gerou insegurança jurídica e custos elevados de compliance. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 1.945 e 5.659 foi o marco que selou, provisoriamente, o entendimento de que tais operações devem ser tributadas pelo ISS, ao reconhecer a natureza de prestação de serviço, independentemente da forma de entrega (física ou virtual).

No entanto, a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023 introduz uma nova lógica: a substituição do ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança visa eliminar a dicotomia obrigação de dar versus fazer, simplificando o cenário até 2033. Para CFOs e gestores fiscais, o grande desafio não é mais a escolha do imposto, mas a gestão da carga tributária sob o novo regime.

O Impacto do IVA Dual no Setor de TI

A unificação sob o IBS e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) traz a promessa de não-cumulatividade plena. Contudo, o setor tecnológico enfrenta um dilema estrutural: a desproporção entre a cadeia de insumos (que é majoritariamente composta por capital intelectual/folha de pagamento) e a base de cálculo do tributo. Como a folha de salários não gera crédito fiscal na Reforma, empresas de software temem que o aumento na alíquota nominal — projetada em torno de 26,5% — não seja compensado pelos créditos sobre infraestrutura tecnológica e licenciamentos secundários.

Além disso, dois novos vetores de complexidade surgem no horizonte das empresas de TI:

• Imposto Seletivo (IS): O debate sobre o impacto ambiental (pegada de carbono do streaming e armazenamento) e os riscos à saúde mental associados ao uso excessivo de redes sociais e games abre brechas legais para que o IS seja aplicado a serviços digitais, configurando um risco não negligenciável para o fluxo de caixa.
• Cashback Tributário: A possibilidade de devolução de impostos, embora prevista como mecanismo de justiça fiscal para o consumidor final, dependerá estritamente da regulamentação via Lei Complementar, o que mantém o setor em compasso de espera quanto à definição de quais softwares serão classificados como essenciais ou prejudiciais.

Gestão de Riscos e Compliance 2026-2033

Durante o período de transição, as empresas devem adotar uma postura de vigilância estratégica. A jurisprudência do STF continua sendo a base para a gestão atual, mas a atenção deve se voltar para a transição dos sistemas ERP. A necessidade de adaptação técnica para o regime de split payment e a segregação correta de receitas em cada modelo tributário serão vitais para evitar o contencioso administrativo.

A recomendação para os líderes do setor é clara: não depender apenas da segurança jurídica que a Reforma promete trazer a longo prazo. É fundamental que as empresas de tecnologia participem ativamente da construção das Leis Complementares que definirão a essencialidade dos serviços e o funcionamento dos créditos, mitigando o impacto de uma tributação que, em muitos casos, pode representar um salto de carga fiscal superior a 100% em comparação ao modelo atual de ISS/PIS/COFINS.

Em conclusão, a Reforma Tributária representa o fim de uma era de incertezas jurisdicionais, mas inaugura uma era de alta intensidade operacional e de inteligência fiscal. A sobrevivência das empresas de TI no novo cenário dependerá de uma gestão de créditos extremamente qualificada e da antecipação aos desdobramentos do Imposto Seletivo no setor digital.