IBS e CBS: Como o IVA Dual da EC 132 Redesenha o Federalismo e os Riscos de Guerra Fiscal em 2026

O Que Muda no Fluxo de Caixa e Compliance a Partir de 2026

A Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132) e o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108) introduzem o IVA Dual no Brasil, dividindo a tributação sobre consumo entre a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), gerida pela Receita Federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado pelo Comitê Gestor (CG), composto por estados e municípios. Para CFOs e gestores tributários, três pontos críticos exigem atenção imediata:

• Não-cumulatividade plena, mas com exceções: Embora o modelo preveja crédito integral dos tributos pagos na cadeia produtiva, regimes diferenciados (isentos, com redução de 60% ou 30%) e alíquotas próprias por ente federativo podem gerar distorções no cálculo de créditos e aumentar a complexidade do compliance.
• Guerra fiscal disfarçada: A autonomia para fixação de alíquotas locais (a partir de uma referência definida pelo Senado) abre brechas para disputas entre estados e municípios. Exemplo: São Paulo e Rio de Janeiro poderão adotar alíquotas distintas, afetando a competitividade regional e o planejamento logístico das empresas.
• Novas obrigações acessórias: A integração entre CBS e IBS (art. 156-B, §6º da CF) demandará sistemas unificados de apuração, declaração e contencioso administrativo. A falta de harmonização entre os entes pode resultar em dupla fiscalização e custos adicionais de adaptação.

Federalismo em Xeque: Autonomia vs. Arrecadação Compartilhada

A EC 132 altera radicalmente o pacto federativo ao transferir a competência tributária do IBS para um modelo compartilhado entre estados e municípios, gerido pelo CG. Na prática, isso significa:

• Perda de autonomia na arrecadação: Estados e municípios deixam de ter controle direto sobre a fonte de receita (como no ICMS e ISS), dependendo agora da distribuição do produto arrecadado pelo CG. A sustentabilidade financeira dos entes ficará atrelada à eficiência do comitê.
• Alíquota única, mas com brechas: Apesar de a EC 132 prever alíquota uniforme para todos os bens e serviços (do feijão ao avião), a possibilidade de regimes diferenciados (isentos, 60% ou 30% de redução) e alíquotas locais cria um cenário de insegurança jurídica para investimentos de longo prazo.
• Risco de reduções inconsequentes: Governadores e prefeitos poderão reduzir alíquotas para atrair empresas, especialmente em final de mandato, comprometendo a arrecadação futura. A falta de estudos econômicos prévios agrava esse risco.

Impacto Prático: Checklist para Empresas

Para se antecipar às mudanças, empresas devem:

• Mapear cadeias de valor: Identificar onde incidirão alíquotas diferenciadas (ex: serviços essenciais vs. bens de luxo) e como isso afetará a formação de preços.
• Revisar contratos: Cláusulas de repasse de tributos e responsabilidade por créditos fiscais precisam ser atualizadas para refletir a não-cumulatividade plena e os regimes especiais.
• Investir em tecnologia: Sistemas de ERP e contabilidade devem ser adaptados para lidar com a apuração dual (CBS + IBS) e a integração de dados com o CG e a Receita Federal.
• Monitorar legislações locais: Acompanhar leis estaduais e municipais que definirão alíquotas próprias, evitando surpresas no fluxo de caixa.

O Que Ainda Está em Aberto (e Pode Mudar Tudo)

A implementação do IVA Dual depende de regulamentações pendentes, como:

• Lei Complementar do IBS: O PLP 108/24 precisa detalhar regras de arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo. A ausência de definições claras pode gerar litígios.
• Harmonização entre CBS e IBS: O art. 156-B, §8º da CF prevê a integração do contencioso administrativo, mas não há prazo para sua efetivação. Empresas podem enfrentar processos duplicados até a unificação.
• Imposto Seletivo (IS): Ainda não regulamentado, o IS incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex: cigarros, bebidas alcoólicas). Seu impacto no preço final de produtos sensíveis é incerto.

Conclusão: Um Salto no Escuro com Riscos Calculados

A EC 132 representa a maior reforma tributária do século, mas seu sucesso depende de como os entes federativos e as empresas lidarão com os desafios do IVA Dual. Para os negócios, a palavra de ordem é proatividade: revisar processos, investir em compliance e acompanhar de perto as regulamentações. Para o federalismo, o teste será equilibrar autonomia e cooperação — sem repetir os erros da guerra fiscal do ICMS.

Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro da USP e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff, alerta: "O desenho jurídico aprovado é um experimento sem precedentes. Sua sustentabilidade financeira só será comprovada na prática."