#EC 132

A promulgação da EC 132/2023 encerrou anos de tramitação da PEC 45/2019. Entenda como o novo cenário de IVA Dual transforma a governança fiscal das empresas a partir de 2026. 🚀

A EC 132 e PLP 108 implementam o IVA Dual no Brasil (CBS e IBS), redefinindo o federalismo e gerando riscos fiscais e de compliance para empresas e entes federativos.