IBS e CBS: Como a Reforma Tributária Impacta Operadoras de Saúde em 2026 (e os Riscos de Contencioso)

O Que Muda para Operadoras de Saúde a Partir de 2026?

A Lei Complementar 214/25, que regulamenta o IVA Dual (IBS e CBS), estabelece um regime tributário específico para operadoras de planos de saúde, mas traz desafios críticos para o setor. CFOs e contadores precisam se preparar para:

• Nova base de cálculo: Margem líquida (receitas de serviços menos sinistros e custos administrativos), com inclusão controversa de receitas financeiras das reservas técnicas.
• Alíquotas reduzidas em 60%, mas com restrições ao creditamento para planos corporativos (apenas via acordos coletivos).
• Risco de contencioso: STF já pacificou que receitas financeiras de reservas técnicas não integram o faturamento (Tema 1.309), mas a LCP 214/25 as tributa.

Base de Cálculo do IBS/CBS: O Que Entrará na Conta?

O artigo 235 da LCP 214/25 define a base de cálculo como a margem líquida das operadoras, composta por:

• Elementos positivos:
  • Receitas de prêmios e contraprestações;
  • Receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas (ponto crítico).
• Elementos negativos (deduções):
  • Sinistros e indenizações pagas;
  • Custos de intermediação e taxas de administração.

A legislação permite o creditamento pleno para aquisições desvinculadas da atividade assistencial (exceto sinistros), mas a inclusão das receitas financeiras vai contra o entendimento do STF no RE 400.479-RJ, que as classificou como atividade-meio obrigatória, não sujeita à tributação.

Receitas Financeiras das Reservas Técnicas: Por Que o STF Pode Anular a Tributação?

O §4º do artigo 235 da LCP 214/25 exige duas condições cumulativas para tributar as receitas financeiras:

1. Liquidação ou resgate do ativo garantidor;
2. Redução das provisões técnicas lastreadas por esse ativo.

No entanto, o STF já decidiu que essas receitas:

• Não decorrem da atividade empresarial típica (prestação de serviços de saúde);
• São obrigações legais (Decreto-Lei 73/1966), inalienáveis e indisponíveis;
• Não integram o faturamento (conceito restrito à receita operacional).

O ministro Luiz Fux, relator do Tema 1.309, destacou que as seguradoras diferem das instituições financeiras: enquanto estas lucram com o spread, aquelas aplicam reservas técnicas por exigência legal, não por escolha comercial.

Impacto no Fluxo de Caixa e Compliance

Operadoras de saúde enfrentarão:

• Aumento de custos: Tributação de receitas financeiras pode reduzir a capacidade de formação de reservas, elevando o custo dos planos.
• Complexidade no creditamento: O artigo 238 restringe o crédito de IBS/CBS para planos corporativos, limitando-o ao valor custeado pelo empregador (excluindo coparticipação dos funcionários).
• Risco de judicialização: A inclusão das receitas financeiras na base de cálculo viola o princípio da segurança jurídica (Humberto Ávila) e pode ser questionada via ADI ou mandado de segurança.

Recomendações para CFOs e Contadores

1. Mapeie as receitas financeiras: Identifique quais ativos garantidores geram receitas sujeitas à tributação e documente sua origem (reservas técnicas vs. aplicações voluntárias).
2. Revise contratos corporativos: Avalie se a restrição ao creditamento (art. 238) impacta a oferta de planos coletivos (80% do mercado).
3. Prepare-se para o contencioso: Considere medidas judiciais para suspender a tributação das receitas financeiras, com base no Tema 1.309 do STF.
4. Atualize sistemas: Adapte softwares de compliance para segregar receitas financeiras de reservas técnicas e garantir a não-cumulatividade plena.

Conclusão: Avanços e Retrocessos da LCP 214/25

A reforma tributária traz benefícios, como alíquotas uniformes e não-cumulatividade, mas a tributação das receitas financeiras das reservas técnicas é um retrocesso. O setor deve pressionar por ajustes legislativos ou buscar o Judiciário para evitar distorções que comprometam a solvência das operadoras e o acesso à saúde suplementar.

Para aprofundar: Estudo do Insper aponta que 82% dos países com IVA isentam ou tributam com alíquota zero os serviços de saúde (incluindo seguros).