ADC do PIS/Cofins: Impactos da Inclusão de Tributos na Base de Cálculo

O que muda amanhã: Impactos imediatos da ADC do PIS/Cofins

A União protocolou, em 19/9/2025, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando validar a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida, que busca suspender todos os processos em curso sobre o tema, pode impactar diretamente o fluxo de caixa e o compliance fiscal das empresas. A Receita Federal estima um impacto fiscal de R$ 117,6 bilhões, valor que pode ser crucial para o planejamento tributário das empresas.

Teses em discussão e impactos práticos

A ADC abrange três teses tributárias relevantes em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF):

• Tema 118: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins;
• Tema 843: Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;
• Tema 1.067: Inclusão do PIS e da Cofins em suas próprias bases.

Essas teses têm implicações significativas para o compliance fiscal e a gestão de custos das empresas. A inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins pode aumentar a carga tributária e gerar custos adicionais de adaptação.

Argumentos da União e críticas

A União argumenta que a receita bruta ou faturamento, definidos pela Constituição como base de cálculo do PIS e da Cofins, não comportam exclusões de despesas ou tributos, salvo quando expressamente autorizadas em lei. No entanto, críticos apontam que essa interpretação maximalista pode desvirtuar a materialidade constitucional e afetar a segurança jurídica.

Além disso, a União requereu a concessão de medida cautelar para suspender todos os processos em curso, inclusive aqueles com decisões já proferidas. Essa medida pode gerar instabilidade institucional e afetar a previsibilidade das relações jurídicas, impactando diretamente o planejamento tributário das empresas.

Impactos da Reforma Tributária

A reforma tributária já aprovada (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) proíbe, para o futuro, a inclusão de tributos na base de outros tributos. Essa mudança pode trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, mas a ADC proposta pela União pode gerar insegurança jurídica e afetar a coerência do ordenamento tributário.

Conclusão: O que esperar?

A ADC proposta pela União representa um dos mais relevantes embates tributários da década. O STF terá que decidir entre a preservação de receitas públicas imediatas e a observância aos preceitos constitucionais e aos direitos fundamentais dos contribuintes. A decisão terá impacto direto na confiança dos contribuintes nas instituições, na previsibilidade das relações econômicas e na estabilidade das normas tributárias.

Para os CFOs, contadores, advogados tributaristas e donos de empresas, é crucial acompanhar de perto os desdobramentos dessa ADC e se preparar para possíveis mudanças no compliance fiscal e na gestão de custos.