Zona Franca de Manaus: O Refúgio Tributário que Ganha Força com o IVA Dual e o Fim dos Incentivos Estaduais

O Que Muda para Empresas Fora da ZFM a Partir de 2026

A Reforma Tributária, materializada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelo PLP 68/2024, está reconfigurando o cenário de incentivos fiscais no Brasil. Enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituem ICMS, IPI, PIS e COFINS, eliminando gradualmente os benefícios estaduais até 2032, a Zona Franca de Manaus (ZFM) emerge como a única exceção com vantagens fiscais constitucionalmente protegidas por mais 50 anos. Para CFOs e gestores, isso significa:

• Fim dos benefícios de ICMS: Empresas que dependem de incentivos estaduais (como reduções de alíquotas ou créditos presumidos) terão que se adaptar à não-cumulatividade plena do IVA Dual, sem diferenciais competitivos.
• ZFM como alternativa única: A região mantém seus incentivos, incluindo isenção de IBS e CBS para operações internas, além de mecanismos compensatórios previstos na reforma.
• Impacto no fluxo de caixa: Empresas fora da ZFM enfrentarão aumento da carga tributária efetiva, enquanto as instaladas na região preservarão margens e competitividade.

Por Que a ZFM se Fortalece com a Reforma

A Emenda Constitucional 132/2023 não apenas manteve os incentivos da ZFM, mas também criou salvaguardas para garantir sua competitividade no novo sistema tributário. Entre os principais mecanismos:

• Isenção de IBS e CBS: Operações realizadas dentro da ZFM não estão sujeitas aos novos tributos, preservando o diferencial de custos.
• Mecanismos compensatórios: A reforma prevê fundos de equalização para compensar eventuais perdas de arrecadação dos estados, garantindo a sustentabilidade do modelo.
• Segurança jurídica: Diferentemente dos benefícios estaduais (que serão extintos), os incentivos da ZFM têm respaldo constitucional, reduzindo riscos de contencioso.

Dados que Comprovam o Crescimento da ZFM

O Polo Industrial de Manaus (PIM), gerido pela Suframa, registrou faturamento de R$ 174,1 bilhões em 2023, um crescimento de 5% em relação a 2022. Os setores que mais impulsionaram esse resultado foram:

• Eletroeletrônicos (32% do faturamento total);
• Duas rodas (28%);
• Termoplásticos (15%).

Esse desempenho reflete a migração de empresas que buscam previsibilidade tributária e um ecossistema industrial consolidado, com logística, infraestrutura e mão de obra qualificada.

Checklist para Empresas: Como se Preparar

Para empresas que dependem de incentivos estaduais de ICMS, a transição para a ZFM exige planejamento estratégico. Confira os passos críticos:

1. Avalie o impacto no fluxo de caixa:
   • Simule a carga tributária efetiva com e sem os benefícios de ICMS.
   • Considere os custos de adaptação à não-cumulatividade plena do IVA Dual.
2. Analise a viabilidade de migração para a ZFM:
   • Estude os incentivos específicos do setor (ex: isenção de IBS/CBS, créditos presumidos).
   • Avalie a infraestrutura logística e a cadeia de suprimentos local.
3. Revise obrigações acessórias:
   • A ZFM possui regras próprias de compliance, como a necessidade de registro na Suframa.
   • Prepare-se para novas declarações relacionadas ao IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre produtos específicos.
4. Monitore prazos:
   • A extinção dos benefícios estaduais ocorrerá de forma escalonada até 2032, mas a migração para a ZFM pode levar de 12 a 24 meses.

Conclusão: A ZFM como Estratégia de Longo Prazo

Em um cenário de equalização tributária entre os estados, a Zona Franca de Manaus se consolida como a única alternativa com vantagens fiscais garantidas e segurança jurídica. Para empresas que buscam reduzir riscos e preservar margens, a migração para a ZFM não é apenas uma opção, mas uma necessidade estratégica.

Thiago Mancini Milanese é advogado tributarista e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em planejamento fiscal para indústrias.