Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária: Como o IBS e o IVA Dual Ameaçam Incentivos Fiscais a Partir de 2027

O Que Muda para a Zona Franca de Manaus em 2027: Impactos do IBS e IVA Dual

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) e o PLP 68/2024 (regulamentação do IBS e CBS) trazem mudanças críticas para os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com a substituição do ICMS, PIS/Cofins e IPI pelo IVA Dual (IBS + CBS), empresas do polo industrial amazônico precisam se preparar para:

• Perda gradual de benefícios: O IPI-ZFM (Decreto-Lei 288/67) será extinto até 2033, com redução escalonada dos incentivos a partir de 2027.
• Novas obrigações acessórias: O Comitê Gestor do IBS exigirá cadastros específicos para empresas da ZFM, com regras de não-cumulatividade plena ainda em definição.
• Risco de aumento de custos: A transição para o IBS/CBS pode elevar a carga tributária em até 12% para setores como eletroeletrônicos, segundo simulações da Suframa.

Cronograma de Transição: Prazos Críticos para 2026-2033

A EC 132/2023 estabelece um período de adaptação, mas empresas da ZFM devem agir já em 2025 para evitar surpresas:

• 2026: Início da fase de testes do IBS e CBS (opcional para empresas).
• 2027: Obrigatoriedade do IBS para todas as operações, com redução de 50% nos incentivos do IPI-ZFM.
• 2029: Extinção do PIS/Cofins e IPI para a ZFM, com compensação via Fundos de Desenvolvimento Sustentável (Amazônia Ocidental e Amapá).
• 2033: Fim definitivo dos incentivos do Decreto-Lei 288/67.

Impacto no Fluxo de Caixa: Setores Mais Afetados

Análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Suframa aponta os segmentos com maior exposição:

• Eletroeletrônicos: Perda de competitividade frente a importações asiáticas, com aumento de custos de 8-12%.
• Duas Rodas: Redução de margens em até 15% devido à incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre motocicletas.
• Químico-Farmacêutico: Dificuldade na recuperação de créditos do IBS/CBS para insumos importados.

Estratégias de Compliance: Como se Preparar

Para mitigar riscos, especialistas recomendam:

1. Revisão de Contratos: Cláusulas de repasses de custos tributários devem ser atualizadas para refletir o IBS/CBS.
2. Sistemas de Gestão: Adaptação de ERPs para lidar com a não-cumulatividade plena e novas obrigações acessórias (ex: notas fiscais eletrônicas com campos específicos para ZFM).
3. Planejamento Tributário: Avaliação de regimes especiais (ex: REIDI) e créditos presumidos para compensar a perda de incentivos.
4. Monitoramento Legislativo: Acompanhamento do PLP 68/2024 e das resoluções do Comitê Gestor do IBS, que definirão regras específicas para a ZFM.

Jurisprudência e Riscos Legais

O STJ e o STF já sinalizaram que a equiparação da ZFM à exportação (art. 4º do DL 288/67) não se estende automaticamente ao IBS/CBS. Decisões recentes:

• STJ, REsp 1.276.540/AM: Benefícios do PIS/Cofins para operações internas da ZFM foram mantidos, mas o entendimento pode não se aplicar ao IBS.
• STF, RE 592.891: Creditamento do IPI para insumos da ZFM foi reconhecido, mas a lógica pode mudar com a extinção do imposto.

Conclusão: Ação Imediata é Essencial

Empresas da ZFM têm até 2026 para se adaptar, mas o planejamento deve começar agora. Os principais desafios incluem:

• Redução de margens devido à perda de incentivos.
• Complexidade na gestão de créditos do IBS/CBS.
• Incerteza sobre as regras finais do Comitê Gestor do IBS.

Recomendação: CFOs e contadores devem realizar simulações de impacto e buscar assessoria especializada em compliance fiscal para a ZFM. A transição para o IVA Dual exige uma abordagem proativa, sob risco de perda de competitividade no mercado nacional.