Zona Franca de Manaus: Como a Reforma Tributária Preserva Benefícios e os Riscos Ocultos para o Comércio em 2026

O Que Muda para a Zona Franca de Manaus a Partir de 2026?

A sanção da Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária (PLP 68/24) em 16 de janeiro trouxe alívio para a Zona Franca de Manaus (ZFM), mas expôs riscos críticos para o setor de comércio e serviços. Enquanto a indústria mantém seus benefícios fiscais, o varejo local enfrenta a perda de incentivos federais, ameaçando a competitividade da região. Confira os pontos-chave e prepare sua empresa para as novas regras.

Benefícios Preservados: O Que a ZFM Ganhou com o PLP 68/24

Isenção da CBS no comércio interno: Produtos fabricados na ZFM continuam livres da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substitui PIS/Cofins.
Crédito presumido do IBS sem limitação: O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de competência estadual/municipal — mantém o crédito presumido integral, sem a restrição de 1/3 proposta inicialmente pela Câmara.
Isenção de PIS/Cofins e Contribuição Social em importações: A ZFM mantém a isenção para compras do mercado externo, evitando aumento de custos logísticos.
Redução de 50% na tributação de importados: Nova regra beneficia o consumo interno na ZFM e áreas de livre comércio, reduzindo o impacto do IVA Dual.
Refino de petróleo com incentivos: Inclusão de benefícios fiscais para o refino local, exclusivo para abastecimento de Manaus.

Riscos para o Setor de Serviços: O Que Foi Perdido?

Enquanto a indústria celebra a manutenção dos benefícios, o comércio varejista e de serviços enfrenta um cenário desafiador:

Perda de incentivos federais: A Reforma Tributária elimina reduções de impostos federais que antes beneficiavam o setor, aumentando a carga tributária sobre serviços.
Competitividade ameaçada: Sem os benefícios, a ZFM pode perder vantagem frente a regiões como Porto Velho, onde a logística é menos onerosa. "Nossa estrutura logística é a mais cara do mundo", alerta Aderson Frota, presidente da Fecomércio-AM.
Repasse de custos ao consumidor: Aumento de até 300% nos fretes durante estiagens e burocracia elevam preços finais, pressionando margens.
Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas: Nova tributação pode encarecer produtos locais, afetando cadeias como a de refrigerantes.

Impacto Prático: Fluxo de Caixa e Compliance Fiscal

Para CFOs e contadores, as mudanças exigem atenção imediata:

Adaptação ao IVA Dual: A transição para CBS (federal) + IBS (estadual/municipal) demanda revisão de sistemas de apuração e emissão de notas fiscais. A não-cumulatividade plena exige controle rigoroso de créditos tributários.
Novas obrigações acessórias: O Comitê Gestor do IBS (ainda em regulamentação) poderá criar obrigações adicionais, como declarações específicas para a ZFM.
Custos de transição: Empresas do setor de serviços devem provisionar recursos para treinamento de equipes e atualização de softwares até 2026.
Risco de litígio: A manutenção dos benefícios da ZFM foi garantida por ajustes no Senado, mas a falta de clareza em pontos como o crédito presumido pode gerar disputas judiciais.

Próximos Passos: O Que Falta Ser Regulamentado?

Apesar da sanção da primeira lei, a Reforma Tributária ainda depende de:

Definição das alíquotas do Imposto Seletivo (IS): Projeto de lei a ser enviado ao Congresso detalhará quais produtos serão tributados e em que percentuais.
Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento: Fundo de Desenvolvimento Regional e Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ainda aguardam regras para aportes.
Criação do Comitê Gestor do IBS: Órgão responsável pela gestão do imposto estadual/municipal e distribuição de receitas entre entes federativos.
Normas infralegais: Ministério da Fazenda deve publicar decretos e portarias para operacionalizar a CBS e o IBS, incluindo regras de compliance e fiscalização.

Recomendações para Empresas da ZFM

Mapeie os impactos setoriais: Identifique como a perda de incentivos afeta sua cadeia de valor e revise projeções de fluxo de caixa.
Atualize sistemas de gestão: Garanta que seu ERP esteja preparado para apurar CBS e IBS, com módulos específicos para crédito presumido e não-cumulatividade.
Monitore o Comitê Gestor do IBS: Participe de consultas públicas e acompanhe a definição de obrigações acessórias para evitar surpresas.
Reavalie estratégias logísticas: Negocie contratos de frete e explore alternativas para mitigar o impacto dos custos amazônicos.
Busque assessoria especializada: Advogados tributaristas e contadores com expertise em Reforma Tributária podem ajudar a identificar oportunidades de planejamento fiscal.

Conclusão: Oportunidades e Ameaças no Novo Cenário

A ZFM conseguiu preservar seus principais benefícios fiscais, mas o setor de serviços e comércio precisa se preparar para um ambiente mais competitivo e oneroso. Enquanto a indústria mantém vantagens, o varejo local deve focar em eficiência operacional e compliance rigoroso para evitar perdas. Acompanhe as próximas regulamentações — especialmente as alíquotas do IS e as regras do Comitê Gestor do IBS — para garantir que sua empresa esteja pronta para 2026.