TCU limita uso de prejuízo fiscal em transações tributárias: impactos
📢 TCU restringe uso de prejuízo fiscal em transações tributárias, impactando compliance e estratégias fiscais. Entenda os limites e riscos para empresas.
Resposta direta
📢 TCU restringe uso de prejuízo fiscal em transações tributárias, impactando compliance e estratégias fiscais. Entenda os limites e riscos para empresas.
Perguntas-chave
- O que Transação Tributária muda na prática para o contribuinte?
- Como Prejuízo Fiscal afeta planejamento e tomada de decisão?
O que muda amanhã: Impactos Imediatos do Acórdão 2.670/2025 do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 2.670/2025, que restringe o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN/CSLL) em transações tributárias. Essa decisão impacta diretamente o compliance fiscal e as estratégias de negociação de débitos tributários das empresas.
Contexto e Novidades do Acórdão
O Acórdão 2.670/2025 do TCU estabelece que a Lei da Transação não autoriza expressamente que o PF/BCN possa ser utilizado para reduzir a dívida tributária principal. Segundo o TCU, os créditos de PF e BCN/CSLL devem ser considerados como
Fontes originais:
