Split Payment do IBS e CBS: Como o novo mecanismo afeta o fluxo de caixa e compliance das empresas em 2026

Split Payment do IBS e CBS: O que muda no dia a dia das empresas a partir de 2026

A Lei Complementar nº 214/25 instituiu o split payment como mecanismo obrigatório para a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alterando radicalmente a dinâmica de recolhimento desses tributos. A partir de 2026, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher os valores do IBS e CBS no momento da liquidação financeira da transação, antes mesmo que os recursos sejam disponibilizados ao fornecedor. O impacto no fluxo de caixa das empresas será imediato, exigindo adaptações urgentes em sistemas e processos.

Quem está obrigado ao split payment?

• Prestadores de serviços de pagamento eletrônico, independentemente de regulamentação pelo Banco Central do Brasil;
• Instituições operadoras de sistemas de pagamentos, incluindo arranjos abertos, fechados, públicos e privados;
• Fornecedores e plataformas digitais, que deverão incluir no documento fiscal eletrônico informações para vinculação da operação ao pagamento e identificação dos valores de IBS e CBS incidentes.

Como funciona o split payment na prática?

O processo se divide em etapas críticas, com prazos rigorosos e riscos de retenção indevida de valores:

1. Emissão do documento fiscal: O fornecedor ou plataforma digital deve incluir no documento fiscal eletrônico:
   • Informações para vinculação da operação à transação de pagamento;
   • Valores do IBS e CBS incidentes sobre a operação.
2. Consulta ao sistema do Comitê Gestor do IBS e RFB: Antes de liberar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento deverá consultar o sistema para verificar:
   • Os valores a serem segregados e recolhidos, correspondentes à diferença entre os débitos destacados no documento fiscal e as parcelas já extintas;
   • Em caso de falha na consulta, o valor integral dos débitos será retido e recolhido.
3. Devolução de valores excedentes: O Comitê Gestor do IBS e a RFB têm até 3 dias úteis para calcular os valores efetivamente devidos e devolver ao fornecedor os montantes recolhidos a maior.

Split Payment Simplificado: Quando e como aplicar?

Para operações com adquirentes não contribuintes do IBS e CBS no regime regular, a LC 214/25 permite a opção pelo split payment simplificado, irretratável para todo o período de apuração. Nesse caso:

• Os valores do IBS e CBS serão calculados com base em percentuais preestabelecidos pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB, sem relação com os débitos efetivos;
• Os percentuais poderão ser diferenciados por setor econômico ou contribuinte, com base em metodologia uniforme que considere:
  • Alíquota média incidente sobre as operações;
  • Histórico de utilização de créditos.
• Os valores recolhidos serão utilizados para quitar débitos não extintos do contribuinte, em ordem cronológica, conforme regulamento.

Impactos práticos para empresas e prestadores de serviços

As novas regras trazem desafios significativos para compliance fiscal e gestão financeira:

• Fluxo de caixa:
  • Retenção imediata dos valores do IBS e CBS pode reduzir a liquidez das empresas, especialmente em setores com margens apertadas;
  • Prazo de até 3 dias úteis para devolução de valores excedentes exige monitoramento constante para evitar prejuízos.
• Custos de adaptação:
  • Necessidade de ajustes em sistemas ERP e plataformas de pagamento para integrar as novas obrigações acessórias;
  • Treinamento de equipes para garantir a correta emissão de documentos fiscais e vinculação com transações de pagamento.
• Riscos de não conformidade:
  • Erros na vinculação entre documentos fiscais e transações podem resultar em retenção indevida de valores ou autuações;
  • Prestadores de serviços de pagamento não regulados pelo Bacen também estão sujeitos às regras, ampliando o escopo de fiscalização.

Recomendações para CFOs e gestores tributários

Para mitigar riscos e otimizar a transição, recomenda-se:

1. Mapear operações sujeitas ao split payment: Identificar transações com adquirentes contribuintes e não contribuintes para definir a estratégia de aplicação do mecanismo;
2. Revisar contratos com prestadores de serviços de pagamento: Garantir que as cláusulas prevejam a responsabilidade pela correta segregação e recolhimento dos tributos;
3. Investir em automação: Implementar soluções tecnológicas para integração entre sistemas fiscais e de pagamento, reduzindo erros manuais;
4. Monitorar prazos de devolução: Estabelecer processos para acompanhar a devolução de valores excedentes e contestar retenções indevidas;
5. Capacitar equipes: Treinar colaboradores sobre as novas regras, especialmente em áreas de tesouraria, fiscal e TI.

Setores mais impactados: Serviços e plataformas digitais na linha de frente

Empresas do setor de serviços e plataformas digitais serão as mais afetadas, devido à:

• Alta dependência de pagamentos eletrônicos;
• Complexidade na emissão de documentos fiscais para operações intermediadas;
• Necessidade de adaptação rápida a percentuais diferenciados por setor no split payment simplificado.

A LC 214/25 reforça a tendência de automação e integração fiscal no Brasil, exigindo que empresas antecipem ajustes para evitar surpresas no fluxo de caixa e penalidades. A não-cumulatividade plena do IVA Dual (IBS + CBS) depende, agora, de um ecossistema de pagamento eficiente e transparente — e o split payment é a peça-chave desse novo cenário.