Split Payment e Creditamento de Planos de Saúde: O Que Falta para o Compliance do IBS em 2026

O Que Muda no Creditamento de Planos de Saúde e Split Payment com o IBS

Dois temas críticos da Reforma Tributária seguem sem definição clara: o creditamento de planos de saúde no novo IVA Dual (IBS + CBS) e a implementação do split payment. A ausência de regras detalhadas na Lei Complementar 201/23 e no PLP 68/24 coloca empresas em risco de perda de créditos tributários e aumento de custos de compliance já a partir de 2026.

Impacto Direto no Fluxo de Caixa e Obrigações Acessórias

• Planos de Saúde: A não-cumulatividade plena do IBS/CBS permite creditamento de insumos, mas a AGU (Advocacia-Geral da União) ainda não esclareceu se despesas com saúde serão consideradas insumos essenciais. Empresas que oferecem benefícios podem ter créditos glosados, elevando o custo operacional em até 12% (alíquota estimada do IBS).
• Split Payment: O mecanismo de retenção automática do imposto na fonte (previsto no PLP 68/24) exige adaptação de sistemas ERP e contratos. Empresas com operações B2B de alto volume enfrentam:
  • Risco de dupla tributação por falhas na retenção;
  • Aumento de custos de TI para integração com a plataforma do Fisco;
  • Novas obrigações acessórias, como declarações mensais de split payment.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Enquanto a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) não publica regulamentações, especialistas recomendam:

• Mapear despesas com planos de saúde: Identificar se são classificadas como insumos (creditáveis) ou benefícios (não creditáveis).
• Testar sistemas de split payment: Simular retenções em operações piloto para evitar surpresas no fluxo de caixa.
• Revisar contratos: Incluir cláusulas de repasses de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes.
• Capacitar equipes: Treinar áreas financeiras e jurídicas para lidar com glosas de créditos e disputas com o Fisco.

Cronograma de Riscos: Prazos que Não Podem Ser Ignorados

A transição para o IBS/CBS começa em janeiro de 2026, mas empresas já devem se preparar para:

• 2024: Publicação de regulamentações complementares (esperada até dezembro).
• 2025: Testes obrigatórios de split payment em operações selecionadas pelo Fisco.
• 2026: Início da vigência do IBS, com risco de autuações por descumprimento de obrigações acessórias.

Conclusão: Compliance Exige Ação Imediata

A incerteza sobre creditamento de planos de saúde e split payment não é apenas uma questão técnica — é um risco financeiro que pode comprometer a competitividade. Empresas que não se anteciparem enfrentarão:

• Aumento de custos tributários por perda de créditos;
• Multas por erros em retenções;
• Sobrecarga operacional com novas obrigações acessórias.

O momento é de planejamento estratégico, não de espera. A Nova Regra recomenda: consulte um especialista em IVA Dual e revise seus processos antes que a janela de adaptação se feche.