Simples Nacional em xeque: Como o IVA Dual ameaça a competitividade das MPEs no B2B a partir de 2026

O que muda para as MPEs no dia 1º de janeiro de 2026

As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional enfrentarão um dilema estratégico com a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pilares do IVA Dual instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pelo PLP 68/2024. A partir de 2026, empresas que vendem para outras empresas (business to business - B2B) poderão perder competitividade por não gerar créditos fiscais para seus clientes, pressionando-as a migrar para o regime regular ou adotar o Simples Nacional Híbrido.

O problema dos créditos fiscais: Por que clientes B2B podem abandonar fornecedores do Simples

No regime atual, empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional têm direito a créditos de PIS/Cofins, independentemente do efetivo recolhimento dos tributos na etapa anterior. Com a reforma, essa lógica muda:

Regra atual: Créditos de PIS/Cofins são garantidos na aquisição de fornecedores do Simples.
Nova regra (2026+): Não há direito a créditos de IBS ou CBS quando a aquisição for de empresas que recolhem esses tributos dentro do Simples Nacional.

"Isso cria um incentivo perverso: clientes B2B podem exigir que seus fornecedores migrem para o regime regular ou ofereçam descontos equivalentes ao valor dos créditos não gerados", alerta Leonardo Aguirra, sócio do Andrade Maia Advogados. "A não-cumulatividade plena do IVA Dual não se aplica ao Simples, o que pode tornar essas empresas menos atraentes como fornecedoras."

Simples Nacional Híbrido: Solução ou armadilha?

A reforma introduz o Simples Nacional Híbrido, que permite às MPEs recolherem IBS e CBS no regime regular (com direito a créditos) e os demais tributos (IRPJ, CSLL, etc.) no Simples. No entanto, essa opção traz desafios:

Custos de adaptação: Implementação de sistemas para apuração separada de tributos (ex: CBS/IBS vs. IRPJ/CSLL).
Complexidade operacional: Necessidade de manter duas estruturas contábeis (Simples para renda + regime regular para consumo).
Obrigações acessórias: Cumprimento de novas declarações para IBS/CBS, como a DCTF-IBS (prevista no PLP 68/24).

"O Simples Híbrido contraria o princípio da simplicidade que justificou a criação do regime", critica Victor Tavolaro Barbieri, do Polycarpo Advogados. "Empresas que optarem por essa modalidade precisarão de uma operação fiscal tão complexa quanto a do Lucro Presumido."

Como calcular o impacto no seu negócio: Guia prático

Para decidir entre permanecer no Simples tradicional, migrar para o Híbrido ou adotar o regime regular, as MPEs devem analisar:

Perfil de clientes:
- B2B (alto risco de perda de competitividade).
- B2C (impacto mínimo, pois consumidores finais não se creditarão).
Faixa de faturamento:
- Receita próxima ao teto do Simples (R$ 4,8 milhões/ano) reduz vantagens do regime.
- Alíquotas do Simples para comércio (19% na faixa mais alta) podem superar a carga do regime regular quando considerados créditos de IBS/CBS.
Estrutura de custos:
- Empresas com alta folha de pagamentos podem ter carga tributária menor no Simples (inclusão da CPP).
- Empresas com muitos insumos (ex: indústrias) se beneficiam mais dos créditos de IBS/CBS no regime regular.
Simulações obrigatórias:
- Comparar alíquotas efetivas do Simples vs. regime regular (considerando créditos de IBS/CBS).
- Projetar impacto no preço final dos produtos/serviços.
- Avaliar custos de compliance (ex: contratação de consultoria tributária para adaptação).

Setores mais afetados: Quem deve agir primeiro

Os impactos serão desiguais entre os segmentos. Os mais vulneráveis incluem:

Serviços B2B: Consultorias, agências de marketing, TI e facilities (limpeza, segurança).
Indústria leve: Confecções, móveis e alimentos processados que vendem para varejistas ou outras indústrias.
Atacadistas: Distribuidores que fornecem para redes de varejo ou indústrias.

"Empresas de serviços, em especial, terão dificuldade para repassar o custo dos créditos não gerados, pois operam com margens apertadas", observa Raphael Okano Oliveira, sócio do CTM Advogados.

Cronograma de adaptação: O que fazer agora

Com a transição iniciando em 2026, as MPEs devem iniciar os preparativos imediatamente:

Até dezembro/2025:
- Realizar simulações de carga tributária nos três regimes (Simples, Híbrido, Regular).
- Mapear clientes B2B e avaliar risco de perda de contratos.
- Treinar equipes contábeis para as novas regras de IBS/CBS.
Janeiro/2026:
- Implementar sistemas para apuração separada de tributos (se optar pelo Híbrido).
- Revisar contratos com clientes B2B para incluir cláusulas de repasse de créditos.
2027 em diante:
- Monitorar a transição gradual do IBS (alíquotas crescentes até 2033).
- Ajustar estratégias conforme a consolidação das regras do Imposto Seletivo (IS).

Conclusão: O Simples Nacional ainda vale a pena?

A resposta depende de uma análise individualizada, mas algumas tendências são claras:

Para B2C: O Simples tradicional permanece vantajoso, com impacto mínimo.
Para B2B: O Simples Híbrido ou o regime regular podem ser inevitáveis para manter competitividade.
Para empresas com faturamento próximo ao teto: A migração para o regime regular pode ser mais vantajosa, especialmente se houver alto volume de créditos de IBS/CBS.

"A reforma tributária não eliminou o Simples Nacional, mas o tornou menos atrativo para um segmento significativo de MPEs", resume Aguirra. "O desafio agora é equilibrar competitividade com compliance, em um cenário onde a simplicidade deu lugar à complexidade estratégica."

Nota do Editor: O PLP 68/2024 ainda pode sofrer alterações até sua sanção. Recomendamos acompanhar as atualizações e buscar assessoria especializada para simulações personalizadas.