O Que Muda para o Varejo a Partir de 2026: Simples Nacional Fora das Isenções do IVA Dual

Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentarão uma desvantagem competitiva estrutural com a entrada em vigor do IVA Dual (IBS + CBS), prevista para 2026. A Lei Complementar PLP 68/24, aprovada pelo Senado em dezembro, exclui o regime simplificado dos benefícios de isenção e alíquotas reduzidas aplicáveis a produtos como:

• Cesta básica (30 itens com alíquota zero);
• Medicamentos (redução de 60% na alíquota);
• Hortifrutigranjeiros (isenção prevista para o IBS).

Enquanto empresas do regime normal (IBS/CBS) terão tributação zero sobre essas vendas, os varejistas do Simples continuarão recolhendo impostos sobre o faturamento desses produtos, conforme as alíquotas progressivas da tabela do regime. "É uma distorção que penaliza os pequenos negócios e encarece produtos essenciais para a população", alerta Clovis Cabrera, consultor tributário da ACSP e ex-coordenador da Administração Tributária da Sefaz-SP.

Impacto no Fluxo de Caixa: Custos Ocultos da Não-Cumulatividade Plena

A exclusão do Simples Nacional dos benefícios do IVA Dual gera dois problemas críticos:

1. Perda de competitividade: Pequenos mercados, farmácias e açougues pagarão mais impostos que concorrentes de maior porte sobre os mesmos produtos, aumentando preços ao consumidor final ou reduzindo margens.
2. Complexidade operacional: Para acessar as isenções, o varejista precisaria migrar para o regime normal do IBS/CBS. Porém, se comercializar outros produtos não beneficiados (ex: eletrodomésticos, vestuário), a mudança pode não ser vantajosa devido à carga tributária global.

"O Simples foi criado para simplificar, mas a reforma o transforma em um regime de segunda classe", critica Cabrera. A emenda proposta pelo senador Isalci Lucas (PL-DF), que buscava estender proporcionalmente as reduções ao Simples, foi rejeitada pelo Senado.

Substituição Tributária: Retrocesso ou Solução?

O PLP 68/24 reintroduz a Substituição Tributária (ST) para bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes e cigarros — um mecanismo criticado por especialistas por ser incompatível com a lógica do IVA Dual. Segundo Cabrera:

• Complexidade fiscal: A ST pressupõe controle territorial, mas o IBS/CBS será cobrado no destino, pulverizando contribuintes e aumentando o risco de sonegação.
• Risco jurídico: Os Estados serão obrigados a ressarcir contribuintes quando o valor de venda for inferior à margem presumida de lucro, gerando contencioso tributário.

"A ST é um remendo que contraria a essência da reforma, que é a não-cumulatividade plena", avalia o consultor.

Alíquota Padrão do IVA Sobe para 28,55%: O Que Esperar

O Senado elevou a alíquota de referência do IVA de 27,97% (versão da Câmara) para 28,55%, segundo estimativas preliminares do relator Eduardo Braga (MDB-AM). O impacto será sentido em:

• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e contabilidade precisarão ser atualizados para lidar com o cálculo do crédito fiscal e novas obrigações acessórias.
• Planejamento tributário: Empresas do Simples devem simular cenários para decidir entre permanecer no regime ou migrar para o IBS/CBS, considerando a perda de benefícios.
• Compliance: A transição exigirá treinamento de equipes para evitar erros no recolhimento e aproveitamento de créditos.

Como Se Preparar: Checklist para Varejistas

Para mitigar riscos, CFOs e contadores devem:

• Mapear produtos beneficiados: Identificar quais itens da cesta básica ou medicamentos são vendidos e calcular o impacto da perda de isenções.
• Simular regimes: Comparar a carga tributária no Simples vs. IBS/CBS, considerando a não-cumulatividade plena.
• Revisar contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes.
• Atualizar sistemas: Garantir que o ERP esteja preparado para o cálculo do IVA Dual e novas obrigações acessórias.
• Monitorar o PLP 68/24: A Câmara ainda pode alterar o texto. Acompanhar emendas que beneficiem o Simples Nacional.

Próximos Passos: O PLP 68/24 retorna à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelo Senado. A expectativa é que a votação ocorra no primeiro semestre de 2025, com a entrada em vigor do IBS/CBS prevista para 2026.

Fonte: Análise do PLP 68/24 e entrevistas com Clovis Cabrera (ACSP) e Eduardo Braga (Senado).