Saúde Suplementar na Reforma Tributária: Como o IVA Dual (IBS/CBS) e o Regime Especial Redefinem Custos e Prêmios até 2033

O que muda para operadoras de saúde suplementar a partir de 2026?

A entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025 (que regulamenta o IVA Dual) marca o início de uma transformação profunda no setor de saúde suplementar. Com a substituição de PIS/Cofins e ISS/ICMS pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), operadoras de planos de saúde devem se preparar para:

• Redução de 60% nas alíquotas para serviços de saúde (art. 12 da LC 214/2025), mas com não-cumulatividade plena que exige revisão de créditos tributários.
• Regime específico para o setor, que limita o repasse da carga tributária aos prêmios, mas condiciona sua efetividade à calibragem das alíquotas de referência em 2033.
• Pressão de até 10 pontos percentuais sobre os prêmios em cadeias intensivas em valor adicionado, conforme estudo da Universidade Evangélica de Goiás (DOI: 10.36557/pbpc.v4i2.460).

Impacto no fluxo de caixa: o que monitorar agora

A transição para o IVA Dual exige atenção imediata a três frentes críticas:

1. Estrutura de custos e créditos tributários

   A não-cumulatividade plena permite o aproveitamento de créditos de IBS/CBS em todas as etapas da cadeia, mas operadoras devem mapear:

   • Quais insumos e serviços contratados geram créditos (ex: equipamentos médicos, serviços terceirizados).
   • Como otimizar a apuração de créditos para evitar perdas no fluxo de caixa.
   • O impacto da alíquota de referência (Nota Técnica SERT/MF, jul/2024) nos custos operacionais.
2. Repasse aos prêmios e compliance regulatório

   A ANS já definiu o teto de reajuste em 6,06% para planos individuais (ciclo 2025/26) (RN 623/2024). Com a reforma, operadoras devem:

   • Avaliar se a redução de 60% nas alíquotas compensa o aumento de custos em outras áreas (ex: folha de pagamento, não sujeita ao IVA).
   • Monitorar a dinâmica concorrencial com o SUS e os acordos coletivos, que podem limitar o repasse integral da carga tributária.
   • Preparar-se para auditorias da ANS e do Comitê Gestor do IBS, que fiscalizarão o cumprimento do regime específico.
3. Novas obrigações acessórias e split payment

   A LC 214/2025 introduz mecanismos que exigem adaptação dos sistemas:

   • Split payment automático: cobrança fracionada do IBS/CBS no momento da transação, com repasse direto ao Fisco (defendido pelo governo em 2024).
   • Integração com o Portal Único de Obrigações Tributárias (previsto para 2026), que unificará declarações e pagamentos.
   • Revisão de contratos com prestadores de serviços para garantir a rastreabilidade dos créditos e evitar glosas fiscais.

Cenários para 2026–2033: o que dizem os dados

O estudo da Universidade Evangélica de Goiás projeta três cenários para o setor:

Checklist de compliance: o que fazer até 2026

Para evitar multas e otimizar a transição, operadoras devem:

• Auditar a cadeia de valor:
  • Identificar todos os fornecedores sujeitos ao IBS/CBS para garantir o crédito integral.
  • Revisar contratos com hospitais e clínicas credenciadas para incluir cláusulas de compliance fiscal.
• Adaptar sistemas:
  • Implementar soluções de split payment e integração com o Portal Único.
  • Atualizar ERP para apurar créditos de IBS/CBS em tempo real.
• Treinar equipes:
  • Capacitar áreas financeira, jurídica e de relacionamento com beneficiários sobre as novas regras.
  • Realizar simulações de fiscalização do Comitê Gestor do IBS e da ANS.
• Engajar stakeholders:
  • Dialogar com a ANS para alinhar expectativas sobre o repasse de custos.
  • Participar de consultas públicas sobre a regulamentação infralegal do Imposto Seletivo (IS).

Conclusão: oportunidades e riscos no novo regime

A reforma tributária traz duas oportunidades-chave para o setor de saúde suplementar:

1. Redução da carga tributária efetiva: A alíquota reduzida em 60% e o regime específico podem diminuir a pressão sobre os prêmios, desde que as operadoras otimizem o aproveitamento de créditos.
2. Modernização dos processos: A adoção do IVA Dual e do split payment pode aumentar a transparência e reduzir litígios fiscais (ex: discussões sobre a base de cálculo da Cofins, como no REsp 1.585.254/SP do STJ).

No entanto, os riscos são reais:

• Se as alíquotas de referência em 2033 superarem 27%, o setor pode enfrentar aumento de custos de 8–10%, com impacto direto nos prêmios.
• A falta de preparo para as novas obrigações acessórias pode gerar multas de até 150% do valor do tributo (art. 44 da LC 214/2025).
• A concorrência com o SUS e a pressão regulatória da ANS podem limitar o repasse integral da carga tributária.

Ação imediata: CFOs e contadores devem iniciar projetos-piloto em 2025 para testar a apuração de créditos e a integração com o split payment. Advogados tributaristas devem revisar contratos e preparar defesas administrativas para possíveis glosas fiscais.

Fontes: LC 214/2025, Nota Técnica SERT/MF (jul/2024), estudo da Universidade Evangélica de Goiás (DOI: 10.36557/pbpc.v4i2.460), ANS (RN 623/2024).