Santa Catarina antecipa impactos da Reforma Tributária: IBS, IPVA para aeronaves e corte de R$ 400 mi em incentivos fiscais

O que muda para empresas e contribuintes em Santa Catarina já em 2025

O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) um pacote tributário com seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alinhar a legislação estadual à Reforma Tributária Nacional (EC 132/2023). As medidas, apresentadas em 3 de dezembro, impactam diretamente o fluxo de caixa, custos de compliance e obrigações acessórias de setores como indústria, transporte e serviços. Abaixo, os pontos críticos para CFOs, contadores e advogados tributaristas.

1. IPVA para aeronaves e embarcações: novo fato gerador e impacto arrecadatório

A Reforma Tributária ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, exigindo adequação estadual. Santa Catarina instituiu alíquota de 2% — uma das menores do país — para:

• Aeronaves: 274 unidades tributáveis (36% da frota estadual), gerando receita estimada de R$ 22 milhões/ano.
• Embarcações: 70,4 mil unidades tributáveis (83% da frota), com potencial de arrecadação de R$ 144,2 milhões/ano.

Imunidades mantidas: Aviões agrícolas, de companhias aéreas, barcos de pesca e embarcações que exploram atividades econômicas.

Impacto prático:

• Empresas do setor aéreo e náutico devem revisar classificação fiscal dos veículos para evitar autuações.
• Custos adicionais de R$ 160 milhões/ano para proprietários, com reflexos em contratos de leasing e seguros.

2. Corte de R$ 400 milhões em incentivos fiscais: quem perde e quem ganha

O pacote revisa benefícios considerados excessivos, com redução escalonada de créditos presumidos:

Indústria do cobre

• Atual: Crédito presumido de R$ 570 milhões/ano.
• Proposta: Redução para 3,6% (escalonada em 3 anos), cortando R$ 272 milhões/ano.

Setor bovino

• Atual: Crédito presumido de R$ 347 milhões/ano.
• Proposta: Alíquotas de 11,9% e 11% (conforme operação), vedando acúmulo de créditos. Redução de R$ 113,4 milhões/ano.

Novos benefícios

• Pão congelado: Inclusão na cesta básica (alíquota efetiva de 7%), com incentivo de R$ 17,1 milhões/ano para 16 empresas.
• Transporte por ferryboat: Isenção de ICMS para passageiros e veículos, equivalente a R$ 5 milhões/ano.

3. ICMS: ajustes em substituição tributária e transferências interestaduais

As mudanças no ICMS incluem:

• Parcelamento em 20x: Para empresas incluídas no regime de substituição tributária (estoques existentes).
• Transferências interestaduais: Opção de transferir crédito pela entrada ou equiparar a operação tributada (Convênio 109/2024).
• Importação: Atualização do valor mínimo de faturamento para R$ 280 milhões/ano (corrigido desde 2012) para reduzir carga tributária.

4. IPVA para PCDs: teto de R$ 200 mil e segurança jurídica

Santa Catarina passa a limitar a isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência (PCDs) a automóveis de até R$ 200 mil. A medida, já adotada em 17 estados, não afeta isenções já concedidas.

5. Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT): modernização e compliance

O FEAT será criado para financiar:

• Implementação da Reforma Tributária (IBS, CBS, IVA Dual).
• Modernização de TI e infraestrutura do fisco.
• Capacitação de servidores para novas obrigações acessórias.

Fontes de receita:

• Percentual do crescimento da arrecadação (meritocracia).
• Encargos moratórios (incentivo à autorregularização).

6. PEC estadual: alinhamento constitucional e revogações

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual revoga 41 dispositivos desatualizados e internaliza mudanças da EC 132/2023, como:

• Regras de monofasia para combustíveis.
• Não incidência de ICMS em radiodifusão gratuita.
• Vinculação de receitas para administração tributária.

Cronograma e próximos passos

• 2024: Aprovação na Alesc e sanção governamental.
• 2025: Início da vigência das mudanças (exceto escalonamento de incentivos).
• 2026: Transição para o IBS e CBS (IVA Dual), com impacto na não-cumulatividade plena.

Checklist para empresas

• Revisar classificação fiscal de aeronaves e embarcações.
• Atualizar sistemas de substituição tributária e transferências interestaduais.
• Planejar fluxo de caixa para absorver cortes de incentivos.
• Preparar-se para novas obrigações acessórias do FEAT.

Fontes: Secretaria de Fazenda de SC, PLP 68/24, EC 132/2023.