Reforma Tributária: Vedação ao Crédito do IBS/CBS em Planos de Saúde Corporativos Ameaça Setor e Fluxo de Caixa das Empresas

O Que Muda para Empresas e Operadoras a Partir de 2026

A regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) trouxe uma mudança crítica para o setor de saúde suplementar: a vedação ao crédito do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre despesas com planos de saúde corporativos. Com a alíquota estimada do IVA Dual em 27%, a medida pode aumentar em até R$ 5,4 bilhões/ano os custos para empresas que oferecem esse benefício, segundo estimativas da Abramge.

Impactos Imediatos no Fluxo de Caixa e Compliance

• Encargos tributários elevados: Empresas não poderão deduzir o valor pago pelos planos de saúde da base de cálculo do IBS/CBS, violando o princípio da não-cumulatividade plena previsto na PEC 45/19. O resultado? Um aumento linear de 27% no custo do benefício.
• Risco de descumprimento de convenções coletivas: Muitas empresas são obrigadas por acordos sindicais a manter planos de saúde. A vedação cria um conflito legal: pagar o imposto adicional ou enfrentar ações trabalhistas.
• Assimetria com o Simples Nacional: A justificativa do governo para a vedação — evitar vantagens para empresas do regime geral — ignora que o próprio Simples foi mantido fora da não-cumulatividade pela reforma.

Setor em Crise: Por Que a Medida Pode Ser o Golpe Final

As operadoras de saúde acumulam R$ 20 bilhões em prejuízos operacionais desde 2021, com R$ 7 bilhões apenas nos primeiros nove meses de 2023 (Abramge). A vedação ao crédito agrava o cenário:

• Migração para o SUS: Empresas podem cancelar planos corporativos, sobrecarregando o sistema público. Hoje, 85% dos 52 milhões de beneficiários privados dependem de planos empresariais.
• Planos individuais inviáveis: Com reajustes históricos abaixo da inflação médica, os planos individuais são até 40% mais caros que os corporativos, tornando-os inacessíveis para ex-funcionários.
• Judicialização iminente: A PEC 45/19 determina que despesas com contribuintes do IVA sejam dedutíveis, exceto para bens de uso pessoal. Advogados argumentam que a vedação infraconstitucional (PLP 68/24) contraria a Constituição.

O Que Fazer Agora: Checklist para CFOs e Contadores

Enquanto o governo minimiza os impactos — o secretário Bernard Appy afirmou que a medida "não quebrará ninguém" —, especialistas recomendam ações imediatas:

• Avalie o impacto no fluxo de caixa: Simule o aumento de 27% nos custos com planos de saúde e revise projeções orçamentárias para 2026.
• Revisite convenções coletivas: Identifique cláusulas que obriguem a manutenção dos planos e avalie riscos trabalhistas.
• Prepare-se para a judicialização: Consulte tributaristas para analisar a viabilidade de ações contra a vedação, com base no conflito entre a PLP 68/24 e a PEC 45/19.
• Explore alternativas de benefícios: Considere substituir planos de saúde por outros benefícios dedutíveis, como vale-alimentação ou auxílio-educação, caso a vedação seja mantida.

Conclusão: Um Teste para a Não-Cumulatividade Plena

A vedação ao crédito do IBS/CBS em planos de saúde corporativos é mais do que uma questão setorial: é um teste para a consistência da Reforma Tributária. Se mantida, a medida pode:

• Enfraquecer a não-cumulatividade plena, criando exceções que distorcem o sistema.
• Gerar um precedente perigoso: se planos de saúde não são dedutíveis, o que impede a vedação de créditos em outros benefícios, como vale-transporte ou refeição?
• Sobrecarregar o SUS, com a possível migração de 44 milhões de beneficiários.

Para empresas, o momento é de análise de riscos e planejamento estratégico. Para o governo, a medida pode se tornar um caso emblemático de como decisões técnicas podem ter consequências econômicas e sociais imprevisíveis.