Reforma Tributária: Sistemas tecnológicos falhos podem elevar custos de compliance e multas para empresas em 2026

O que muda no compliance fiscal a partir de 2026: Riscos e oportunidades do IVA Dual

O Senado Federal colocou em evidência um dos maiores desafios da Reforma Tributária: a infraestrutura tecnológica para operacionalizar o IVA Dual (IBS + CBS). Em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o presidente do CRCCE e membro do Grupo de Estudos da Reforma, Fellipe Guerra, alertou para um cenário crítico: a falta de sistemas robustos pode transformar a simplificação prometida em um pesadelo de multas e custos ocultos para empresas de todos os portes.

Três riscos imediatos para o seu negócio

• Multas milionárias por erros em documentos fiscais: A ausência de sistemas integrados e padronizados aumenta a probabilidade de falhas na emissão de notas fiscais eletrônicas. "Se o documento for emitido com erro, a penalização será automática, com multas que podem comprometer o fluxo de caixa", destacou Guerra. A não-cumulatividade plena do IBS/CBS exige precisão na apuração, sob risco de créditos tributários serem glosados.
• Custos de adaptação subestimados: Micro e pequenas empresas (MPEs) enfrentarão dificuldades para migrar para os novos sistemas. "A integração das obrigações acessórias deve ser prioridade, mas hoje não há infraestrutura para isso", afirmou o contador. Empresas terão que investir em software de gestão fiscal, treinamento de equipes e consultoria especializada, com impactos diretos no EBITDA.
• Indústria de penalizações: A combinação de sistemas frágeis e regras complexas pode criar um ambiente de alta litigiosidade. "Vamos repetir o cenário do eSocial, onde contribuintes foram penalizados por falhas do próprio sistema", alertou o senador Izalci Lucas (PL-DF).

O que as empresas precisam fazer AGORA

Com a Lei Complementar 201/23 já em vigor e o PLP 68/24 em discussão, os líderes financeiros devem antecipar ações estratégicas:

• Mapeamento de gaps tecnológicos: Auditar sistemas atuais para identificar incompatibilidades com o IBS (estadual) e CBS (federal). Priorizar soluções que suportem a não-cumulatividade plena e a apuração do Imposto Seletivo (IS).
• Orçamento para compliance: Reservar recursos para:
  • Atualização de ERPs (ex: SAP, Oracle, TOTVS);
  • Contratação de consultorias tributárias;
  • Treinamento de equipes em IVA Dual.
• Monitoramento legislativo: Acompanhar as definições sobre:
  • Prazos de transição (2026–2033);
  • Regras de cashback para setores específicos;
  • Tratamento dos créditos acumulados.

Oportunidades escondidas na Reforma

Apesar dos riscos, a transição para o IVA Dual pode gerar vantagens competitivas:

• Redução de custos de conformidade: A padronização das obrigações acessórias (ex: NF-e unificada) pode reduzir em até 30% os gastos com compliance, segundo projeções do CFC.
• Melhoria no fluxo de caixa: A não-cumulatividade plena permite a recuperação imediata de créditos tributários, liberando capital de giro.
• Vantagem para exportadores: A desoneração total das exportações (sem resíduos tributários) pode aumentar a competitividade no mercado internacional.

Próximos passos: O que esperar do Senado e da Receita Federal

A audiência pública reforçou a necessidade de:

• Criação de um sandbox regulatório para testar os sistemas do IBS/CBS antes da implementação;
• Definição de prazos realistas para a migração, especialmente para MPEs;
• Clareza nas regras do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos como cigarros e bebidas.

Para CFOs e contadores: A mensagem é clara: a janela para se preparar é agora. Empresas que anteciparem a adaptação tecnológica e revisarem seus processos fiscais terão menor exposição a riscos e poderão aproveitar os benefícios da simplificação tributária.

Fonte: Audiência Pública da CAE/Senado (28/08/2024), com dados do Sistema CFC/CRCs.