Reforma Tributária: O Risco de Bitributação e a Armadilha do Crédito

A encruzilhada da regulamentação: O futuro do IVA Dual em debate

A discussão em torno da regulamentação da Reforma Tributária, materializada pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, atingiu um ponto crítico no Senado Federal. Enquanto o governo busca desenhar um sistema que minimize a sonegação, especialistas e representantes setoriais alertam para um efeito colateral grave: o risco de bitributação e o sufocamento do fluxo de caixa das empresas. A audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deixou claro que a promessa de um IVA Dual simples e transparente encontra barreiras técnicas que exigem uma revisão profunda antes da votação final.

O dilema da não-cumulatividade: Quando o Fisco arrecada duas vezes

Um dos pilares centrais da Emenda Constitucional 132/2023 é a implementação da não-cumulatividade plena, visando eliminar o efeito cascata dos tributos sobre o consumo. No entanto, o texto atual do PLP 68/2024 introduz uma trava operacional: a obrigatoriedade de comprovação do recolhimento efetivo do IBS e da CBS em etapas anteriores para que o contribuinte possa se creditar. Especialistas como o advogado Hugo de Brito Machado Segundo apontam que, caso um elo da cadeia falhe no pagamento, o elo subsequente perde o direito ao crédito, mas permanece obrigado a pagar o tributo integral na saída. O resultado? O Estado acaba tributando a mesma base econômica duas vezes, criando uma ineficiência que, contraditoriamente, estimula a acumulação de créditos e aumenta o custo Brasil.

A disputa entre compliance e realidade operacional

Em defesa do modelo, a Receita Federal argumenta que a vinculação do crédito ao pagamento é uma ferramenta eficaz para eliminar a procrastinação fiscal e desestimular fraudes estruturadas. Para o auditor fiscal Marcos Flores, o sistema impõe uma dinâmica onde o litígio deixa de ser vantajoso para o sonegador. Por outro lado, a visão da consultora Melina Rocha reforça que a neutralidade fiscal exige restrições rigorosas, especialmente em bens e serviços de uso pessoal, para evitar que benefícios corporativos atuem como furos na base tributável do IVA Dual. A divergência é clara: de um lado, a busca por uma arrecadação à prova de balas; de outro, a necessidade de manter a fluidez do crédito empresarial.

PMEs e o efeito 'Simples Nacional': Risco de isolamento competitivo

O impacto sobre as micro e pequenas empresas é, talvez, o ponto de maior sensibilidade social e econômica. O regime do Simples Nacional, que historicamente protege a competitividade dos pequenos negócios, enfrenta um obstáculo técnico severo no novo desenho tributário. Como o sistema de IBS e CBS exige a transferência integral do tributo recolhido para o aproveitamento de créditos, empresas do Simples podem tornar-se fornecedores 'caros' ou 'ineficientes' para grandes players. A criação de um regime híbrido ou de créditos presumidos surge como uma solução defendida por entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando evitar que a Reforma Tributária exclua, na prática, os pequenos empreendedores das grandes cadeias de suprimentos.

Diretrizes para o CFO: Como se blindar nos próximos meses

• Revisão da cadeia de fornecedores: Empresas devem mapear quais fornecedores estão no Simples Nacional e simular o impacto da perda de créditos de CBS e IBS em suas margens de contribuição.
• Monitoramento legislativo: Com o prazo final para o relatório (22 de outubro) se aproximando, a atenção aos destaques do PLP 68/2024 é vital. Mudanças na lista de bens de consumo pessoal e no aproveitamento de créditos podem alterar o planejamento fiscal de 2026.
• Gestão de fluxos: Antecipar a necessidade de capital de giro é mandatório, dado que o acúmulo de créditos fiscais sem prazo claro de devolução pode impactar a liquidez operacional.
• Capacitação: A complexidade imposta pelo novo sistema reforça a necessidade de auditorias digitais preventivas, garantindo que o compliance esteja alinhado com a governança centralizada do futuro Conselho Federativo do IBS.

O desafio do Senado é encontrar o equilíbrio entre a modernização fiscal e a manutenção da saúde financeira das empresas. Como bem pontuou o senador Izalci Lucas, "o apressado come cru". A responsabilidade de refinar o PLP 68/2024 agora reside na capacidade de transigir entre o combate à inadimplência e a preservação do ambiente de investimentos no Brasil.