Reforma Tributária: O Risco de Apagão no Fomento à Cultura e Estratégias

O Alerta Vermelho para a Economia Criativa na Reforma Tributária

A transição para o modelo de IVA Dual, consolidado pela Reforma Tributária, representa uma das maiores rupturas estruturais na história fiscal do Brasil. Enquanto o foco do mercado financeiro e dos grandes setores industriais se volta para a neutralidade tributária e a não-cumulatividade plena, um segmento vital da economia brasileira enfrenta uma ameaça existencial silenciosa: o financiamento da cultura. A extinção do ICMS e do ISS, impostos que historicamente serviram como base para leis estaduais e municipais de incentivo cultural, coloca em risco a viabilidade de milhares de projetos que dependem do mecanismo de renúncia fiscal.

O Efeito Colateral da Unificação: Por que as Leis de Incentivo estão em Risco?

Durante décadas, a lógica do fomento cultural no Brasil ancorou-se na capacidade de Estados e Municípios oferecerem crédito fiscal a empresas patrocinadoras. Com a migração para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a estrutura normativa que sustenta essas leis perde sua base de sustentação constitucional. Sem uma previsão clara e robusta na regulamentação do IBS sobre a manutenção dos mecanismos de renúncia estadual e municipal, empresas que hoje destinam parte do seu ICMS para o setor cultural estarão juridicamente impossibilitadas de fazê-lo a partir da transição completa.

O impacto não é apenas financeiro; é geográfico e social. A concentração de recursos tende a migrar exclusivamente para os mecanismos federais (como a Lei Rouanet), que, apesar da relevância, já operam sob severas limitações orçamentárias e de capilaridade. A perda do financiamento regional ameaça desmantelar redes de produtores locais, festivais de periferia e iniciativas que não possuem escala para concorrer em editais nacionais.

Estratégias de Mitigação: Do Planejamento Fiscale à Blindagem do Setor

Para CFOs de empresas que possuem a cultura como pilar de ESG e para gestores culturais, o momento exige uma transição de paradigma. Algumas vias técnicas começam a ser discutidas nos grupos de trabalho da Reforma:

• Fundos de Orçamento Direto: A substituição gradual da renúncia fiscal por alocação orçamentária direta de fundos de cultura, desvinculada de débitos tributários, surge como o caminho mais seguro para garantir perenidade, embora exija alta pressão política sobre o legislativo.
• Exceções no IBS: A inclusão explícita da cultura no rol de exceções da regulamentação do IBS é a saída mais defendida por associações setoriais. Isso permitiria que Estados mantivessem uma margem de manobra para aplicar incentivos regionais dentro da nova lógica do IVA Dual.
• Modelos Híbridos de Fomento: A adoção de parcerias público-privadas focadas em resultados sociais, que não dependam estritamente de renúncia fiscal, torna-se uma estratégia necessária de diversificação para produtoras e realizadores.

Compliance Cultural e o Papel do Setor na Regulamentação

A conformidade fiscal na era do IVA Dual será extremamente rígida e baseada em dados. O setor cultural precisa, com urgência, sair da posição de observador e ocupar os espaços de consulta pública dos comitês que desenham o funcionamento do IBS e da CBS. Não se trata apenas de defender uma pauta política, mas de garantir que a arquitetura tributária reconheça a cultura como um vetor de desenvolvimento econômico. A ausência do setor nas discussões de 2026 resultará, quase certamente, na exclusão definitiva de qualquer resquício das atuais leis de incentivo.

Gestores precisam realizar agora uma revisão completa de seus contratos de patrocínio plurianuais, antevendo o impacto da transição tributária no fluxo de caixa e na elegibilidade dos projetos. A Reforma Tributária pode, sim, simplificar o ambiente de negócios brasileiro, mas, para a cultura, ela representa uma encruzilhada: ou o setor assume um papel protagonista na nova governança fiscal, ou corre o risco de ver décadas de democratização do acesso à arte serem dissolvidas pelo simples cruzamento de dados de um sistema de split payment.