Reforma Tributária: Relatório Braga na CCJ e o Mapa da Nova Regra 2026

O Avanço da Regulamentação: O que muda com o Relatório Braga

O cenário fiscal brasileiro atingiu um ponto de inflexão decisivo com o protocolo do parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com quase duas mil sugestões de emendas e um rigoroso processo de escuta pública, o texto que regula a Reforma Tributária (a espinha dorsal do novo sistema de consumo) entra em sua fase final de tramitação. Para CFOs e gestores fiscais, o momento exige atenção redobrada, pois as nuances alteradas no texto final ditam o sucesso ou o fracasso do compliance tributário a partir de 2026.

Principais Ajustes Estratégicos

• A Trava da Alíquota: O mecanismo de controle, que mantém a carga do IVA Dual (IBS e CBS) em 26,5%, foi refinado. Agora, o Comitê Gestor do IBS terá papel consultivo central na formulação de projetos de lei complementar que busquem reduzir este patamar, garantindo uma previsibilidade mínima para o fluxo de caixa das empresas.
• Setor Imobiliário e Construção Civil: Em uma vitória significativa para o segmento, o desconto na alíquota padrão para intermediação de imóveis e construção civil foi ampliado de 40% para 50%. Este ajuste reduz diretamente a pressão de custos e deve ser imediatamente incorporado aos seus modelos de precificação.
• Zona Franca de Manaus (ZFM): O relatório simplificou a lógica de créditos presumidos, suprimindo redutores e garantindo crédito de 100% nas saídas para o restante do país. Isso consolida a ZFM como um hub estratégico para a indústria, mitigando riscos de bitributação.
• Inclusão no Imposto Seletivo (IS): Armas e munições foram incluídas no IS, com exceções importantes para órgãos de segurança pública e Forças Armadas, mantendo a neutralidade para contratos de defesa e segurança.
• Cashback e Telecomunicações: A política de devolução de tributos (cashback) para famílias do Cadastro Único foi estendida aos serviços de telecomunicações, um movimento que altera a estrutura de vendas B2C para grandes operadoras.

A Governança e o Comitê Gestor: O Risco de Inércia

Um dos pontos mais críticos do relatório é a segurança jurídica dada à instituição do Comitê Gestor do IBS. Braga inseriu dispositivos que garantem o funcionamento deste órgão já em 2026, mesmo antes da tramitação definitiva de todos os pontos do PLP nº 108/2024. Para as empresas, isso significa que a interface com o Fisco será centralizada e digitalizada via este órgão. A recomendação dos especialistas é clara: não espere 2026 para mapear suas obrigações acessórias; a estrutura de dados para o novo regime deve ser testada em ambiente de homologação imediatamente.

Impacto Operacional e Gestão de Riscos

A transição para o IBS e a CBS não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reengenharia completa das operações. O motor de cálculo de sua empresa precisa suportar:

• Split Payment: O risco oculto ao seu fluxo de caixa é a retenção automática. O sistema deve estar pronto para a segregação instantânea de tributos.
• Adaptação do ERP: Com as novas regras de receita bruta (especialmente para aplicativos e serviços de intermediação), os sistemas de faturamento e emissão de notas fiscais devem ser atualizados para o novo leiaute nacional.
• Contencioso Fiscal: O aumento na clareza das normas, embora bem-vindo, não elimina o risco de judicialização. O histórico de 1.998 emendas sugere que o texto ainda passará por interpretações distintas, tornando essencial uma auditoria preventiva em contratos de longo prazo.

O momento é de "limpeza de casa" fiscal. Com a expectativa de votação célere na CCJ e envio à Câmara para o crivo final, as empresas que consolidarem sua governança fiscal hoje terão uma vantagem competitiva inegável quando a nova era do IVA Dual for implementada em definitivo.