Reforma Tributária: Como os 'Regimes Favorecidos' do IBS e CBS Podem Aumentar Sua Carga Fiscal em 2026

O Que Muda para os 'Favorecidos' da Reforma Tributária a Partir de 2026?

A promessa de simplificação da Reforma Tributária, com a implementação do IVA Dual (IBS + CBS), esconde uma armadilha para setores considerados "favorecidos". Enquanto a alíquota padrão deve girar em torno de 27%, segmentos como saúde, educação, transporte público e profissionais liberais terão "tratamento específico" — mas sem definição clara dos parâmetros. A incerteza sobre como será aplicada a não-cumulatividade plena e os créditos tributários pode resultar em aumento de carga fiscal, mesmo com alíquotas reduzidas.

Quem Está na Lista VIP (e Por Que Isso é um Risco)

A Constituição Federal e o PLP 68/24 preveem regimes diferenciados para:

• Serviços de saúde e educação;
• Transporte público;
• Profissionais liberais (advogados, contadores, engenheiros, arquitetos);
• Produtores rurais pessoa física;
• Atividades artísticas e culturais.

O problema? A Lei Complementar que definirá as regras ainda não foi aprovada. Enquanto isso, empresas desses setores enfrentam um limbo fiscal, sem condições de planejar fluxo de caixa, precificação ou investimentos para 2026.

Três Cenários de Redução (e Seus Riscos Ocultos)

A redução da carga tributária para os "favorecidos" pode ocorrer de três formas — cada uma com impactos distintos em compliance e custos operacionais:

• 1. Redução percentual da alíquota:
  • Exemplo: Se a alíquota cheia for 27%, os favorecidos pagariam 40% desse valor (10,8%).
  • Risco: A base de cálculo do IVA é mais ampla que a do PIS/Cofins e ISS, podendo anular o benefício.
• 2. Base de cálculo reduzida:
  • Exemplo: Tributação sobre 40% da receita (equivalente a 10,8% em uma alíquota de 27%).
  • Risco: Complexidade contábil para segregar receitas e despesas, aumentando custos de adaptação.
• 3. Créditos tributários diferenciados:
  • Exemplo: Permissão para creditar despesas como folha de pagamento (hoje vedado).
  • Risco: Regra improvável, mas se implementada, exigirá sistemas de controle robustos para evitar autuações.

O Efeito Colateral: Aumento da Informalidade e Evasão Fiscal

Para profissionais liberais e pequenas empresas, a transição pode ser desastrosa. Veja o comparativo:

Regime Atual (Lucro Presumido)	Regime Novo (IVA Dual com Redução)
PIS/Cofins: 3,65% (cumulativo) + ISS: 2% a 5% = 12% a 16%	IBS + CBS: 10,8% a 13,5% (com redução de 50% a 60%) + perda de benefícios = Possível aumento líquido

Se a carga tributária efetiva subir, a tentação de migrar para a informalidade será alta. Exemplos práticos:

• Cripto-Pix: Pagamentos em USDT ou stablecoins, fora do split payment.
• Escambo 2.0: Trocas de serviços B2B sem fluxo financeiro (ex: "advogado troca honorários por projeto de arquitetura").
• Pagamentos "por fora": Clientes solicitando transferências diretas para CPF do prestador.

Checklist de Compliance: Como se Preparar Agora

Enquanto a LC não é aprovada, empresas dos setores favorecidos devem:

1. Modelar cenários:
   • Simule o impacto de alíquotas de 10%, 15% e 20% no seu fluxo de caixa.
   • Identifique qual cenário exige repasse de custos para clientes — e se o mercado aceitará.
2. Blindar contratos:
   • Inclua cláusulas de repasse tributário em contratos de longo prazo (planos de saúde, mensalidades, honorários).
   • Preveja mecanismos de renegociação caso a carga fiscal aumente.
3. Engajar em lobby técnico:
   • Associações de classe (OAB, CFM, CREA) devem apresentar estudos de impacto para pressionar por regras claras.
   • Propostas devem incluir simulações de custo-benefício para evitar distorções.
4. Revisar sistemas de controle:
   • Adapte ERP e softwares de gestão para segregar receitas e despesas conforme as novas regras do IBS e CBS.
   • Treine equipes para lidar com obrigações acessórias do IVA Dual.

Conclusão: O "Favor" Pode Ser uma Armadilha

A Reforma Tributária não trará simplificação automática para os setores "favorecidos". Pelo contrário: a falta de definição sobre alíquotas, base de cálculo e créditos pode gerar aumento de carga fiscal, complexidade operacional e risco de evasão. A estratégia mais segura é agir agora, com modelagem de cenários, blindagem contratual e pressão por regras técnicas — antes que a LC seja aprovada sem considerar os impactos reais.

Por Lucas Pereira Santos Parreira, sócio do Escritório Rosenthal e Sarfatis Metta Advogados Associados, mestre em Direito Empresarial e especialista em Direito Tributário.