Reforma Tributária e Previdência: O Fim da Blindagem Patrimonial em 2026

O Novo Horizonte do ITCMD na Reforma Tributária

A discussão sobre a Reforma Tributária no Brasil atingiu um ponto de inflexão crítico com a inclusão, no parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), da taxação do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada complementar, tanto nas modalidades aberta quanto fechada. Para CFOs, gestores patrimoniais e investidores, esta medida sinaliza o encerramento de uma estratégia amplamente utilizada para a preservação de capital e sucessão familiar: a utilização da previdência como um veículo de diferimento ou exclusão de incidência tributária na sucessão.

A Estratégia do "Drible" e a Reação do Fisco

Durante anos, o mercado utilizou os planos de previdência (PGBL e VGBL) como um instrumento eficiente de planejamento sucessório, dado que, em muitas jurisdições, os valores acumulados não eram considerados herança para fins de inventário, escapando assim da incidência do ITCMD. O deputado Ivan Valente (PSol-SP), ao comentar o dispositivo, foi enfático: o objetivo central da proposta é fechar rotas de fuga. O legislador entende que grandes patrimônios têm se deslocado para esses veículos não apenas por sua natureza previdenciária, mas por seu caráter de elisão fiscal ante o imposto estadual sobre heranças.

Impacto na Governança de Longo Prazo

A redação do PLP 108/24, se mantida, impõe obrigações acessórias rigorosas: as entidades de previdência complementar passarão a ser, formalmente, responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo. Isso transforma a operação de sucessão privada, que antes era fluida, em um processo fiscalizado e submetido às alíquotas estaduais — lembrando que a tese de manutenção da alíquota máxima em 8% continua sendo o balizador central do sistema.

O que muda na prática operacional:
• Retenção na fonte: As gestoras de previdência atuarão como agentes de arrecadação, eliminando a discricionariedade do sucessor.
• Cálculo do montante: O imposto incidirá sobre aportes capitalizados, com possibilidade de complementação quando da transmissão do restante do espólio.
• Fim da neutralidade sucessória: O planejamento patrimonial precisará ser integralmente redesenhado para considerar o ITCMD como um passivo obrigatório no momento do óbito do titular.

Gestão de Riscos e Compliance para 2026

O cenário para 2026 exige uma revisão profunda do portfólio de ativos. Com a integração do IBS e CBS dentro da estrutura do IVA Dual, a transparência fiscal será total e os cruzamentos de dados entre as secretarias estaduais de fazenda e o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) serão automatizados. A dependência de regimes anteriores de isenção, que antes protegiam o patrimônio, torna-se um risco operacional considerável.

Para empresas e famílias, a recomendação é clara: antecipar a governança sucessória e analisar a viabilidade de estruturas alternativas. Se a Reforma Tributária visa a uniformização e a redução da guerra fiscal, o caminho para o contribuinte é a sofisticação da compliance. A era do "drible" fiscal cede lugar à era da transparência radical. Aqueles que não ajustarem seus instrumentos de sucessão antes do recesso parlamentar correm o risco de ver seus ativos de liquidez imediata — como a previdência privada — serem atingidos por uma alíquota de até 8% de forma retroativa ou imediata, dependendo da redação final da norma.

A votação, prevista para ser concluída sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), deve ser acompanhada não apenas sob a ótica política, mas como uma alteração estrutural no custo do capital e no patrimônio líquido das famílias de alta renda. O planejamento tributário não é mais uma opção, é uma medida de sobrevivência financeira diante da nova estrutura do IVA brasileiro.