Reforma Tributária: O Dilema Estratégico do Carvão e o Imposto Seletivo

A Exclusão Estratégica do Carvão Mineral no IVA Dual

A regulamentação da Reforma Tributária trouxe à tona uma controvérsia que impacta diretamente o planejamento de longo prazo de grandes indústrias e o setor energético brasileiro: a ausência do carvão mineral na lista de bens tributados pelo Imposto Seletivo (IS), amplamente conhecido como "Imposto do Pecado". Enquanto derivados como petróleo e gás natural foram incluídos na mira da nova exação — cujo objetivo central é desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente —, o carvão manteve-se fora do radar fiscal, levantando questões sobre coerência ambiental versus estabilidade tarifária.

Para CFOs e gestores de infraestrutura, a exclusão do carvão no PLP 68/24 representa uma variável de alívio momentâneo no fluxo de caixa, dado que a incidência desse imposto teria impacto direto na formação de preços da energia elétrica. O debate, no entanto, é técnico e multidimensional. Fernando Zancan, presidente da Associação Brasileira do Carbono Sustentável, argumenta que a oneração do combustível fóssil pressionaria as tarifas de energia, indo de encontro às metas do governo federal de redução de custos para o consumidor final.

Gestão de Riscos e Compliance Ambiental

Por outro lado, institutos como o Arayara apontam para uma inconsistência na política de transição energética do país. Dados do Iema indicam que usinas termelétricas a carvão possuem uma das piores relações entre emissão de poluentes e produção de energia (terawatt/hora). Para empresas que reportam sob critérios ESG (Environmental, Social and Governance), a dependência ou a relação comercial com cadeias que utilizam carvão pode se tornar um risco reputacional e de conformidade à medida que a legislação brasileira se alinhe aos padrões internacionais de descarbonização.

O Imposto Seletivo foi desenhado para atuar como um instrumento de "correção de externalidades negativas". Se a lista de incidência sofrer alterações durante a votação no plenário ou no Senado — algo recorrente dado o lobby setorial intenso —, as empresas que utilizam minerais como insumos devem estar preparadas para cenários de volatilidade fiscal. A tributação máxima de 1% sobre bens minerais, prevista no relatório atual, pode ser apenas o início de uma escalada de conformidade para o setor.

Impacto Operacional: O Que Mudar no Seu Radar?

• Monitoramento Legislativo: Com a tramitação em regime de urgência, a inclusão ou exclusão de novos segmentos no Imposto Seletivo pode ocorrer via emendas de última hora. Acompanhe a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos seus insumos, pois a tributação no IVA Dual é altamente sensível à classificação fiscal.
• Gestão de Créditos Fiscais: Diferente de outros tributos que serão extintos, a transição para o modelo de não-cumulatividade plena exige que sua empresa prepare o ERP para gerir créditos de forma precisa. A instabilidade normativa sobre o que é ou não "seletivo" exige auditoria digital constante.
• Fluxo de Caixa e Preços: Se o carvão ou outros minerais entrarem na lista, o impacto não é apenas o custo do tributo em si, mas a possibilidade de bitributação ou o aumento do custo dos seus fornecedores de energia. O repasse inflacionário deve estar previsto no orçamento de 2026.

O cenário atual é de intensa articulação parlamentar. Enquanto setores como construção civil garantiram descontos tributários e a cesta básica foi preservada, outros segmentos permanecem em disputa. Para as empresas, o momento não é de inércia. É preciso mapear a exposição da sua cadeia de suprimentos à lógica do Imposto Seletivo e garantir que o compliance fiscal esteja pronto para a transição do PIS/COFINS para o sistema dual IBS/CBS, que, embora distinto do Seletivo, ditará o ritmo da eficiência tributária nos próximos anos.