Reforma Tributária: Municípios devem agir rápido para evitar perdas

Reforma Tributária: Municípios devem agir rápido para evitar perdas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu orientações urgentes aos prefeitos sobre a Reforma Tributária de Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. O descumprimento das medidas pode resultar em perdas financeiras significativas e suspensão de transferências voluntárias da União.

Principais Medidas Urgentes

• Adesão à NFS-e: Todas as prefeituras devem habilitar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Ambiente Nacional até 1º de janeiro de 2026.
• Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Inserção de imóveis no CIB até 1º de janeiro de 2026 para capitais e até 1º de janeiro de 2027 para demais municípios.
• Revisão de Arrecadações: Municípios devem revisar e consolidar arrecadações de ISSQN de 2019 a 2026 e enviar corretamente as informações ao SICONFI.

Impactos do Descumprimento

O não cumprimento das obrigações pode acarretar:

• Suspensão temporária de transferências voluntárias da União.
• Queda de receita tributária.
• Desequilíbrio fiscal.
• Prejuízos financeiros permanentes.

"A precisão dos dados enviados pelos municípios terá efeitos diretos na divisão das receitas do IBS até 2077. É crucial que as prefeituras tratem o tema com máxima prioridade para evitar riscos legais e financeiros." - Conselheiro Fábio Nogueira, Presidente do TCE-PB.

Próximos Passos

Os municípios devem priorizar as seguintes ações:

• Implementar a NFS-e imediatamente.
• Inserir imóveis no CIB dentro dos prazos estabelecidos.
• Revisar e consolidar as arrecadações de ISSQN.
• Enviar as informações corretamente ao SICONFI.

O Ofício Circular nº 62/2025 encaminhado aos prefeitos e prefeitas dos municípios paraibanos destaca a necessidade de atenção urgente das administrações municipais para evitar impactos diretos na arrecadação municipal até 2077.