Reforma Tributária: Como o IVA Dual e o Split Payment Redefinem as Compras Internacionais a Partir de 2026

O Que Muda para Empresas e Consumidores a Partir de 2026

A Reforma Tributária, materializada na Lei Complementar aprovada em 2023 e regulamentada pelo PLP 68/24, elimina a isenção de tributos para compras internacionais de até US$ 50 e institui o IVA Dual (IBS + CBS), com alíquota estimada em 26,5%. A mudança, que entra em vigor gradualmente a partir de 2026, afeta diretamente:

• Fluxo de caixa das empresas: O split payment exigirá recolhimento automático do tributo no momento da transação, reduzindo o capital de giro disponível.
• Custos de adaptação: Sistemas de ERP e plataformas de e-commerce precisarão ser atualizados para calcular e recolher o IVA em tempo real, sob risco de multas por descumprimento.
• Novas obrigações acessórias: Empresas que operam com importação deverão registrar todas as transações no Sistema Nacional de Gestão de Informações Tributárias (SNGIT), com prazos rigorosos para envio de dados.

Fim da Isenção: Impacto no Setor de Varejo e Consumidores

Atualmente, o programa Remessa Conforme permite isenção de tributos federais para compras de até US$ 50, desde que a empresa importadora esteja cadastrada. Com a implementação do IVA Dual, essa isenção será extinta, e todas as importações — independentemente do valor — estarão sujeitas à alíquota única de 26,5%.

Para o varejo nacional, a medida nivela a competitividade, mas impõe desafios:

• Aumento de preços: Produtos importados terão custo final mais alto, o que pode reduzir a demanda ou pressionar margens.
• Logística reversa: O aumento de devoluções por consumidores insatisfeitos com o preço final exigirá ajustes nos processos de logística.
• Planejamento tributário: Empresas que utilizavam a isenção como estratégia de precificação precisarão revisar seus modelos de negócio.

Split Payment: O Mecanismo que Muda a Dinâmica do Recolhimento

O split payment é uma das inovações mais disruptivas da reforma. Funciona assim:

1. No momento da compra, o valor do IVA é automaticamente separado do valor líquido da transação.
2. O fornecedor recebe apenas o valor líquido, enquanto o tributo é direcionado diretamente para a Receita.
3. O crédito fiscal é gerado automaticamente, garantindo a não-cumulatividade plena do IVA.

Para as empresas, isso significa:

• Redução de sonegação: O mecanismo elimina a possibilidade de atraso ou não recolhimento do tributo.
• Complexidade operacional: Integração com gateways de pagamento e sistemas antifraude será obrigatória.
• Impacto no capital de giro: O valor do tributo não fica disponível para a empresa, mesmo que temporariamente.

Setor de Serviços e o Imposto Seletivo (IS)

Embora o foco inicial seja nas compras internacionais, a reforma também prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex: cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes). Para empresas que atuam nesses segmentos:

• Cálculo de impacto: O IS será cobrado em adição ao IVA, elevando ainda mais a carga tributária.
• Revisão de portfólio: Produtos com alta incidência de IS podem se tornar menos competitivos.
• Compliance ambiental: Empresas terão que comprovar a origem sustentável de insumos para evitar dupla tributação.

Checklist: Como se Preparar para a Transição

Com a implementação gradual do IVA Dual entre 2026 e 2033, empresas devem iniciar os preparativos agora. Confira as ações prioritárias:

• Auditoria tributária: Mapear todas as operações de importação e identificar potenciais impactos no fluxo de caixa.
• Atualização de sistemas: Garantir que ERPs e plataformas de e-commerce estejam preparados para o split payment e o cálculo automático do IVA.
• Treinamento de equipes: Capacitar colaboradores em compliance fiscal e novas obrigações acessórias.
• Revisão de contratos: Cláusulas de repasse de custos tributários em contratos com fornecedores e clientes.
• Simulação de cenários: Projetar o impacto da alíquota de 26,5% nos preços finais e margens de lucro.

Oportunidades na Nova Realidade Tributária

Apesar dos desafios, a reforma traz oportunidades para empresas que se anteciparem:

• Créditos fiscais: A não-cumulatividade plena do IVA permite o aproveitamento de créditos em todas as etapas da cadeia produtiva.
• Simplificação burocrática: A substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por dois (IBS + CBS) reduzirá custos com conformidade.
• Vantagem competitiva: Empresas que se adaptarem rapidamente poderão oferecer preços mais competitivos, graças à eliminação de distorções tributárias.

Conclusão: Planejamento é a Chave para a Transição

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma reengenharia do sistema fiscal brasileiro. Para empresas que operam com compras internacionais, o impacto será imediato e exigirá ações concretas para evitar perdas financeiras e problemas de compliance.

O prazo até 2026 pode parecer longo, mas a complexidade das mudanças demanda planejamento estratégico desde já. Quem se antecipar terá não apenas a garantia de conformidade, mas também a chance de se destacar em um mercado cada vez mais competitivo.

Por Yvon Gaillard, cofundador e CEO da Dootax, plataforma de automação fiscal.