Reforma Tributária: Como o IVA Dual e o IS Impactam Compras Internacionais a Partir de 2026

O Que Muda para Empresas e Consumidores a Partir de 2026

Com a aprovação do PLP 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, as compras em sites estrangeiros deixam de ter a isenção de US$ 50 e passam a ser tributadas pelo IVA Dual (IBS + CBS), além do Imposto Seletivo (IS) em casos específicos. A mudança afeta diretamente o fluxo de caixa de empresas que dependem de importações de baixo valor e impõe novas obrigações acessórias para plataformas digitais.

Impactos Práticos: O Que Fazer Agora

• Fim da Isenção de US$ 50: Todas as compras internacionais, independentemente do valor, serão tributadas pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquotas que podem chegar a 26,5% (soma das esferas federal, estadual e municipal).
• Manutenção do Imposto de Importação: O governo manteve a alíquota zero para compras até US$ 50, mas o IVA Dual será aplicado sobre o valor total da transação, incluindo frete e seguro.
• Compliance para Plataformas Digitais: Sites estrangeiros que operam no Brasil deverão se adequar ao novo regime, com obrigações de retenção e recolhimento dos tributos, sob risco de multas e bloqueios.
• Custos de Adaptação: Empresas que utilizam o Remessa Conforme precisarão revisar seus sistemas de precificação e logística para evitar surpresas no custo total de aquisição (TCO).

O Que Diz a Lei e Quais São os Riscos

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que a carga tributária não sofrerá mudanças significativas, mas especialistas alertam para possíveis distorções:

• Não-Cumulatividade Plena: Embora o IVA Dual preveja crédito tributário para empresas, a complexidade do sistema pode gerar dificuldades na recuperação de créditos, especialmente para pequenos negócios.
• Imposto Seletivo (IS):strong> Produtos como eletrônicos e cosméticos podem ter alíquotas adicionais, elevando ainda mais o custo final.
• Fiscalização Aumentada: A Receita Federal terá acesso a dados detalhados das transações, aumentando o risco de autuações para empresas que não se adequarem.