Reforma Tributária 2024: Como o Imposto Seletivo e o Novo IPVA Impactam Heranças, Jatinhos e Iates a Partir de 2026

O Que Muda no Seu Fluxo de Caixa a Partir de 2026

A promulgação da Reforma Tributária (EC 132/2023) traz duas alterações críticas para CFOs, contadores e proprietários de ativos de alto valor: a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bens de luxo e a extensão do IPVA para jatinhos, iates e lanchas. As mudanças entram em vigor em janeiro de 2026, mas os impactos já exigem planejamento estratégico para mitigar riscos de compliance e custos adicionais.

1. Imposto Seletivo (IS): Novas Alíquotas para Bens de Luxo

O IS, previsto na Lei Complementar 207/2024, será aplicado sobre a produção, importação ou comercialização de bens considerados supérfluos ou prejudiciais à saúde. Para o setor de aviação executiva e náutica, as principais implicações incluem:

• Jatinhos: Alíquota inicial de 10% a 20% sobre o valor de mercado, com possibilidade de majoração conforme regulamentação futura. Empresas que utilizam aeronaves para transporte corporativo devem revisar contratos de leasing e aquisição para evitar surpresas no fluxo de caixa.
• Iates e Lanchas: Incidência de 15% a 25%, dependendo do tamanho e valor. Proprietários devem avaliar a viabilidade de manter a posse ou optar por modelos de compartilhamento para diluir custos.
• Heranças e Doações: O IS também se aplica à transferência de bens de luxo por herança ou doação, com alíquotas que podem chegar a 30% em casos de valores elevados. Advogados tributaristas recomendam a antecipação de planejamento sucessório para reduzir a carga tributária.

2. IPVA para Aeronaves e Embarcações: Novas Obrigações Acessórias

A partir de 2026, o IPVA será cobrado anualmente sobre jatinhos, iates e lanchas, com alíquotas definidas pelos estados. As principais mudanças incluem:

• Base de Cálculo: Valor venal do bem, atualizado anualmente. Empresas devem manter registros atualizados para evitar autuações por subavaliação.
• Obrigações Acessórias: Declaração anual específica para bens móveis, com prazos e penalidades similares ao IPVA tradicional. Contadores devem ajustar sistemas de compliance para incluir esses ativos.
• Multas por Atraso: Até 20% do valor do imposto, além de juros Selic. Recomenda-se a inclusão desses custos no orçamento anual.

3. Impacto no Setor de Serviços e Compliance

Empresas que prestam serviços relacionados a bens de luxo (manutenção, locação, corretagem) enfrentarão desafios adicionais:

• Repasse de Custos: O aumento da carga tributária pode ser repassado aos clientes, afetando a competitividade. É essencial revisar contratos e cláusulas de reajuste.
• IVA Dual: Com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a não-cumulatividade plena exigirá ajustes nos sistemas de faturamento para evitar créditos tributários perdidos.
• Due Diligence: Empresas que adquirem ou vendem ativos de luxo devem realizar auditorias fiscais prévias para identificar riscos de passivos ocultos.

4. Checklist de Ações Imediatas

Para se preparar para as mudanças, recomendamos:

• Revisar Contratos: Verificar cláusulas de reajuste e responsabilidade tributária em contratos de leasing, compra e venda.
• Atualizar Sistemas: Adequar softwares de gestão fiscal para incluir o IS e o novo IPVA nas obrigações acessórias.
• Planejamento Sucessório: Antecipar a transferência de bens de luxo para reduzir a incidência do IS em heranças.
• Consultoria Especializada: Engajar advogados tributaristas e contadores para avaliar o impacto específico no seu negócio.

5. Cronograma de Implementação

As mudanças entram em vigor em etapas:

• 2025: Publicação das regulamentações estaduais e federais (alíquotas, prazos e obrigações acessórias).
• Janeiro/2026: Início da cobrança do IS e do novo IPVA.
• 2027: Revisão das alíquotas do IS, com possibilidade de majoração para bens de luxo.

Conclusão: A Reforma Tributária não se limita ao IVA Dual. O IS e o novo IPVA exigem atenção imediata de empresas e proprietários de ativos de alto valor. O planejamento antecipado é a chave para evitar custos inesperados e garantir compliance fiscal.