Reforma Tributária: IPI da ZFM e Fundo para Amazônia em 2027

Reforma Tributária: IPI da Zona Franca de Manaus e Fundo para Amazônia em 2027

A reforma tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, traz mudanças significativas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para a região da Amazônia Ocidental. A medida garante a manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos da ZFM a partir de 2027 e prevê a criação de um fundo de desenvolvimento sustentável para a região.

O que muda para as empresas a partir de 2027

Com a reforma tributária, o IPI sobre os produtos da ZFM será mantido, mesmo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Isso significa que as empresas da região continuarão a ter uma vantagem comparativa em relação aos produtos concorrentes fabricados em outras partes do país.

Além disso, a reforma prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. Esse fundo, que será regulamentado por uma Lei Complementar, terá como objetivo fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá.

Impactos práticos para os negócios

• Vantagem competitiva: A manutenção do IPI garante que os produtos da ZFM continuem competitivos no mercado nacional, compensando os custos logísticos adicionais.
• Desenvolvimento regional: O fundo de desenvolvimento sustentável trará recursos importantes para reduzir as desigualdades regionais e promover o crescimento econômico.
• Segurança jurídica: A inclusão do IPI da ZFM na Constituição Federal proporciona uma base legal mais sólida, eliminando inseguranças jurídicas para os empreendedores.

Próximos passos e período de transição

A reforma tributária terá um período de transição que se iniciará em 2026 e se estenderá até 2033. Durante esse período, as mudanças na tributação de mercadorias e serviços serão implementadas gradualmente.

Os próximos passos incluem a regulamentação detalhada por meio de projetos de lei complementar e o início da segunda etapa da reforma, que focará na modificação do Imposto de Renda.

Conclusão

A reforma tributária traz benefícios significativos para a Zona Franca de Manaus e para a região da Amazônia Ocidental. A manutenção do IPI e a criação do fundo de desenvolvimento sustentável são medidas que visam garantir a competitividade dos produtos da ZFM e promover o crescimento econômico regional.