Reforma Tributária: Insegurança Jurídica e Desafios do Fundo de Compensação

O que muda amanhã: Impactos Imediatos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária está em andamento, mas a falta de clareza nas regras do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS está gerando insegurança jurídica. As empresas precisam se preparar para mudanças significativas no sistema tributário.

Fundo de Compensação: O que está em jogo

A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, com um montante total de R$ 160 bilhões em repasses da União às empresas até 2032. No entanto, o PLP 68/2024 não deixa claras as regras de pagamento e garantia dos valores devidos.

Principais Pontos de Controvérsia

• Compensação Gradual: Os benefícios fiscais e tributários serão compensados gradualmente até 2032.
• Prazos: A compensação pode levar até 120 dias.
• Insegurança Jurídica: A falta de clareza nas regras gera incertezas para as empresas.

O Papel Crucial do Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS desempenhará um papel crucial na coordenação e implementação das mudanças no sistema tributário. Em parceria com a Receita Federal, trabalharão em uma plataforma nacional de dados com cadastro unificado.

Desafios e Críticas

• Substituição Tributária (ST): Criticada por aumentar a complexidade e penalizar pequenos negócios.
• Split Payment: Criado para combater créditos frios e inidôneos.
• Educação Fiscal: Fundamental para instruir auditores fiscais e promover a nova filosofia tributária.

Educação Fiscal e Aproximação entre Fisco e Contribuintes

A educação fiscal é essencial para a adaptação às novas normas. Magda Wajcberg, coordenadora do GefeSP, destacou o trabalho realizado pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo. Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP, enfatizou a importância da aproximação entre Fisco e contribuintes.

"A EC 132/2023 não é considerada ideal, mas ainda é possível viabilizar melhorias por meio dos Projetos de Lei em andamento."

Próximos Passos e Ações Conjuntas

A FecomercioSP irá se reunir com representantes da GefeSP para planejar ações em conjunto com os sindicatos filiados. As empresas devem ficar atentas às atualizações e se preparar para as mudanças no sistema tributário.