Reforma Tributária: Impactos e Riscos para o Financiamento Cultural

Reforma Tributária e Cultura: O que muda amanhã

A Reforma Tributária, aprovada recentemente, representa a maior transformação do sistema fiscal brasileiro em décadas. Para o setor cultural, no entanto, as mudanças trazem preocupações significativas, especialmente no que diz respeito ao financiamento público-privado.

Impactos Imediatos

Atualmente, grande parte do financiamento cultural depende das leis estaduais e municipais de incentivo, baseadas na renúncia fiscal de ICMS e ISS. Essas leis permitem que empresas patrocinadoras apoiem projetos culturais e deduzam os valores destinados ao patrocínio de seus tributos a pagar. Em 2024, cerca de R$ 953 milhões foram investidos nesse formato nos estados e R$ 125 milhões em programas municipais.

A reforma, ao prever a extinção do ICMS e ISS e vedar a concessão de incentivos com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), inviabiliza a continuidade desses arranjos. O novo modelo centraliza a arrecadação em um comitê gestor nacional, eliminando a autonomia para a criação de programas regionais de incentivo fiscal.

Riscos e Preocupações

O impacto negativo da extinção das leis de incentivo estaduais e municipais à cultura é amplo. Além de retirar cerca de R$1 bilhão anuais da economia criativa, reduz investimentos privados e compromete a continuidade de projetos regionais. Isso pode levar a uma centralização excessiva dos recursos no orçamento federal, especialmente na Lei Rouanet.

Estudos realizados pela FGV revelam que a cada real investido em cultura há retorno econômico e social mensurável. Em 2021, o programa ProAc movimentou R$ 688,8 milhões, dos quais R$ 413,6 milhões representaram impacto direto e R$ 275,2 milhões impacto indireto no estado de São Paulo.

Caminhos e Soluções

Diante desse cenário, o setor cultural deve construir uma resposta articulada em múltiplos eixos:

• Advocacy legislativo: Aproximar-se dos parlamentares das Frentes da Cultura e da Reforma Tributária para defender ajustes constitucionais e manutenção de instrumentos de fomento.
• Ampliação do debate: Conscientizar o setor e a sociedade civil sobre os impactos da reforma e a importância das políticas de incentivo.
• Produção de dados e evidências: Valorizar estudos que comprovem a relevância social e econômica dos programas de incentivo à cultura.
• Ajustes constitucionais: Atuar para viabilizar dispositivos que possibilitem a concessão de créditos de IBS a projetos culturais e autorizar o Comitê Gestor a implementar programas aprovados por estados e municípios.

O deputado Reginaldo Lopes se comprometeu a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), considerada fundamental para garantir o direito constitucional à cultura e preservar uma política de incentivos eficaz.

Considerações Finais

A Reforma Tributária simplifica o sistema, mas ameaça os mecanismos de fomento indireto essenciais ao desenvolvimento plural, descentralizado e inovador da cultura brasileira. É urgente mobilizar-se, buscar alternativas legislativas e garantir que o direito constitucional à cultura não se traduza em letra morta no processo de implementação da nova ordem tributária.

O compromisso federativo, a articulação entre setor público, privado e sociedade civil, e o engajamento institucional são caminhos indispensáveis para uma transição que preserve a riqueza e vitalidade do setor cultural.