Reforma Tributária: O Impacto do Imposto Seletivo no Preço dos Combustíveis

O Novo Horizonte Tributário para o Setor de Combustíveis

A iminente transição para o modelo de IVA Dual, composto pelo IBS e CBS, traz desafios estruturais sem precedentes para o setor de combustíveis brasileiro. Conforme análises recentes, o setor enfrenta um cenário de dupla complexidade: a transição operacional para a não cumulatividade plena e a introdução do Imposto Seletivo (IS), que pode atuar como um componente inflacionário na precificação final ao consumidor. A ALE Combustíveis, por meio de sua liderança tributária, destaca que a incidência do IS sobre óleos brutos de petróleo e gás natural é um ponto de atenção crítica que demanda gestão imediata de riscos.

Estratégias de Compliance: A Governança como Diferencial

Para navegar pelas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132/23 e o subsequente PLP 68/24, empresas do setor estão adotando modelos de governança robustos. A criação de comitês multidisciplinares, que integram desde o board executivo até as pontas operacionais de TI e RH, tornou-se o padrão ouro de mercado. A jornada de adequação, que deve contemplar o Tax Mapping, a reestruturação de contratos e a adaptação profunda dos sistemas ERPs, exige uma visão de longo prazo que se estende para além do período de transição de sete anos.

O Papel da Monofasia e do Split Payment

A reforma busca consolidar a tributação monofásica para combustíveis, concentrando o recolhimento na etapa de produção ou importação. Essa medida, acompanhada pelo sistema de Split Payment, visa mitigar a histórico problemática da sonegação e das fraudes fiscais que assolam o setor. O cruzamento de dados em tempo real e a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia criam um ambiente de maior rigor fiscal. Contudo, a contrapartida é o aumento da pressão sobre o fluxo de caixa, exigindo das empresas um planejamento financeiro que antecipe a necessidade de liquidez imediata para o recolhimento automático dos tributos.

Desafios na Precificação e Competitividade

O grande dilema para os CFOs do setor reside na equação da precificação. Se, por um lado, a não cumulatividade promete reduzir custos operacionais ao permitir o aproveitamento integral de créditos fiscais — algo historicamente limitado pelas restrições de PIS/Cofins — por outro, a definição das alíquotas do IVA Dual permanece como uma variável de alto risco. O impacto final ao consumidor será, em última análise, o reflexo do equilíbrio entre essa eficiência operacional e o peso dos tributos seletivos. As empresas que falharem em adaptar seus modelos de precificação e em integrar suas cadeias de suprimentos ao novo sistema de créditos enfrentarão perdas de margem e de competitividade frente aos novos padrões de conformidade.

O Legado de 2026: Preparação é Sobrevivência

A transição para o IVA Dual não deve ser encarada meramente como um projeto de TI ou tributário, mas como uma transformação estratégica de negócio. Com o Go-live previsto para 2026 e a convivência de dois regimes tributários por um longo período, a complexidade normativa exigirá que a capacitação das equipes seja contínua. Treinamentos técnicos sobre as notas técnicas de NFe/CTe, seguidos por uma gestão rigorosa de contratos, serão os pilares que separarão as empresas resilientes daquelas que incorrerão em passivos tributários desnecessários durante este período crítico de adaptação.