Reforma Tributária: IBS e CBS vão taxar compras internacionais de até US$ 50 a partir de 2026 — impacto no fluxo de caixa e compliance

O que muda amanhã para empresas e consumidores: fim da isenção de US$ 50 em compras internacionais

Empresas que importam produtos via marketplaces estrangeiros (Shein, AliExpress, Shopee) ou consumidores finais terão que se adaptar a uma mudança crítica na Reforma Tributária: a partir da regulamentação do IVA Dual (IBS + CBS), todas as compras internacionais — incluindo as de até US$ 50 — serão tributadas. A medida, prevista no PLP 68/24, encerra a isenção do Imposto de Importação concedida pelo programa Remessa Conforme e impõe uma alíquota média de 26,5% (8,8% para a CBS federal e 17,7% para o IBS estadual/municipal).

Impacto direto no fluxo de caixa e custos operacionais

• Para empresas: Aumento imediato de 26,5% no custo de produtos importados, afetando margens e competitividade. Empresas que utilizam insumos estrangeiros devem revisar contratos e cadeias de suprimentos para evitar surpresas no fluxo de caixa.
• Para consumidores: Fim da isenção de US$ 50 significa que produtos antes isentos (como eletrônicos, roupas e acessórios) terão preços majorados. A alíquota estadual do ICMS, atualmente em 17%, pode subir para 25%, conforme discussões em andamento nos estados.
• Para marketplaces: Plataformas como Shein e Shopee terão que se adequar à não-cumulatividade plena do IVA Dual, com novas obrigações acessórias para apuração e recolhimento dos tributos. O não cumprimento pode gerar multas e bloqueios de operações.

Compliance fiscal: novas obrigações acessórias e riscos

A transição para o IVA Dual exige atenção redobrada em três frentes:

1. Apuração de créditos: A não-cumulatividade plena permite créditos de IBS e CBS sobre insumos, mas empresas precisam ajustar sistemas para registrar corretamente as operações de importação. Erros podem levar à perda de créditos e autuações.
2. Emissão de documentos fiscais: Compras internacionais agora exigirão notas fiscais eletrônicas (NF-e) com destaque dos tributos. Marketplaces e importadores devem integrar seus sistemas ao Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) para evitar inconsistências.
3. Planejamento tributário: A alíquota de 26,5% é uma média — setores específicos (como veículos e fumo) podem ter alíquotas maiores via Imposto Seletivo (IS). Empresas devem simular cenários para mitigar impactos.

O que diz a Fazenda e o que esperar da regulamentação

O secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, defendeu a medida como uma forma de garantir neutralidade tributária.

"No novo modelo, qualquer remessa internacional paga imposto. Os estados já discutem aumentar o ICMS para 25%, então o impacto não será tão diferente do atual"

No entanto, especialistas alertam para dois pontos críticos:

• Prazos apertados: A regulamentação do PLP 68/24 deve ser votada ainda em 2024, com entrada em vigor prevista para 2026. Empresas têm menos de dois anos para se adaptar.
• Incertezas sobre alíquotas: A divisão entre CBS (8,8%) e IBS (17,7%) é uma média — estados e municípios podem ajustar suas alíquotas, criando um cenário de guerra fiscal.

Checklist para empresas: como se preparar

• Revisar contratos com fornecedores estrangeiros para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• Atualizar sistemas de ERP para apuração automática de IBS e CBS, incluindo créditos de importação.
• Capacitar equipes de compliance para lidar com as novas obrigações acessórias (ex: NF-e para importações).
• Simular impactos financeiros com base na alíquota de 26,5% e nos possíveis ajustes estaduais.
• Monitorar a tramitação do PLP 68/24 para antecipar mudanças na regulamentação.

Conclusão: um novo paradigma para o comércio internacional

A taxação das compras internacionais de até US$ 50 marca o início de uma era de maior complexidade tributária para empresas e consumidores. Enquanto a Fazenda argumenta que a mudança trará neutralidade, o desafio para os negócios será absorver os custos adicionais sem repassá-los integralmente ao consumidor final. Para CFOs e contadores, o momento é de planejamento estratégico: quem se antecipar às novas regras terá vantagem competitiva no mercado.