Reforma Tributária: IBS e CBS ameaçam planos de saúde empresariais e pressionam fluxo de caixa das empresas

O que muda amanhã para empresas que oferecem planos de saúde

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, traz uma mudança crítica para o setor de saúde suplementar: a proibição de créditos tributários sobre despesas com planos de saúde empresariais nos novos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com 60% dos 50 milhões de beneficiários de planos privados dependendo de contratos corporativos, a medida pode levar empresas a cancelar o benefício, impactando diretamente o fluxo de caixa e a estratégia de retenção de talentos.

Impacto financeiro: Custos podem subir até 40%

A restrição ao creditamento gera um efeito cascata:

Bitributação: Empresas pagarão 26,5% de IBS/CBS sobre o valor do plano + 10,6% já embutidos na alíquota reduzida das operadoras, totalizando uma carga efetiva de quase 40% sobre o preço original.
Perda de competitividade: Benefícios como vale-refeição e vale-transporte mantêm o direito a créditos, criando assimetria tributária.
Reservas técnicas tributadas: A inclusão da receita financeira das operadoras na base de cálculo do IBS/CBS — algo inédito em modelos de IVA global — aumenta a pressão sobre as margens do setor.

Compliance em risco: Novas obrigações acessórias e controles

A transição para o IVA Dual exigirá adaptações urgentes:

Reclassificação de despesas: Empresas precisarão segregar gastos com planos de saúde (sem crédito) de outros benefícios (com crédito), aumentando a complexidade contábil.
Revisão de contratos: Cláusulas de reajuste e repasse de custos tributários deverão ser renegociadas com operadoras e sindicatos.
Monitoramento de jurisprudência: A Receita Federal já sinalizou, em Solução de Consulta de 2023, que despesas com saúde não geram créditos de PIS/Cofins — um precedente que reforça a posição do PLP 68/24.

Alternativas em debate: O que as empresas podem fazer agora

Enquanto o Congresso analisa o PLP 68/24, duas frentes buscam mitigar os impactos:

Proposta da Frente Parlamentar do Empreendedorismo: Sugere limitar a restrição a bens/serviços de uso pessoal, excluindo planos de saúde corporativos da vedação ao creditamento.
Modelos híbridos de benefícios: Empresas podem substituir planos tradicionais por reembolsos médicos (sujeitos a regras distintas) ou contribuições a fundos de saúde, desde que estruturados como insumos operacionais.

Posição do governo: Neutralidade fiscal ou aumento de custos?

O secretário Bernard Appy (Fazenda) defende que a reforma não elevará a carga tributária sobre o setor, destacando:

A alíquota reduzida de 10,6% (60% menor que a referência de 26,5%).
A possibilidade de recuperação de créditos sobre despesas administrativas, hoje vedada.

No entanto, especialistas rebatem: "A bitributação fere a não-cumulatividade plena do IVA e onera desproporcionalmente empresas que oferecem planos", alerta Marcela Guimarães, sócia do escritório Marcela Guimarães Advogados.

Próximos passos: Cronograma e ações imediatas

Com a LC aprovada prevista para 2024 e a implementação do IBS/CBS a partir de 2026, empresas devem:

Até dezembro/2024: Mapear impactos no fluxo de caixa e negociar com operadoras.
2025: Adequar sistemas contábeis para segregar despesas com e sem crédito.
2026: Monitorar eventuais ajustes na legislação ou decisões judiciais que flexibilizem as regras.

Conclusão: Um teste para a não-cumulatividade do IVA Dual

A controvérsia sobre planos de saúde expõe um desafio central da reforma: como conciliar a simplificação tributária com a manutenção de benefícios sociais. Para CFOs e gestores, o momento é de análise de riscos — avaliar se os custos adicionais justificam a manutenção do benefício ou se modelos alternativos de remuneração indireta são viáveis. "A decisão de cancelar planos não será apenas tributária, mas estratégica", resume Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge.