Reforma Tributária: Como o IBS e a CBS vão transformar o parcelamento de débitos estaduais a partir de 2026

O que muda no parcelamento de tributos com a Reforma Tributária em 2026

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 207/24 (que regulamenta a Reforma Tributária), o sistema de parcelamento de débitos estaduais sofrerá alterações profundas a partir de 2026. A substituição do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exigirão adaptações imediatas em processos de compliance fiscal e gestão de fluxo de caixa. Veja os impactos práticos:

1. Fim do ICMS e novas obrigações acessórias

• Transição para o IBS: O ICMS mensal apurado será substituído pelo IBS, com regras de não-cumulatividade plena. A emissão do documento de arrecadação (DARE) passará a ser feita exclusivamente no ambiente digital da EFD (Escrituração Fiscal Digital), eliminando a necessidade de geração manual.
• Impacto no fluxo de caixa: Empresas terão que recalcular seus débitos em aberto, considerando a alíquota única do IBS (ainda a ser definida) e a aplicação do IVA Dual. Débitos de ICMS-ST e outros tributos estaduais (como PROTEGE e FUNDEINFRA) serão migrados para o novo sistema, com prazos de adaptação.
• Novas obrigações: A partir de 2026, o parcelamento de débitos de IBS e CBS exigirá certificado digital para todas as operações, incluindo autorregularização. A Secretaria da Economia já sinalizou que o e-Parcelamento será a única via para negociação de débitos.

2. Parcelamento de débitos: o que permanece e o que muda

• IPVA e ITCD: Continuarão sendo parcelados via e-Parcelamento, mas com integração ao novo sistema de arrecadação do IBS. A simulação de parcelas e a emissão de DARE serão automatizadas, reduzindo erros de cálculo.
• ICMS autuado e autorregularização: Com a extinção do ICMS, débitos antigos serão convertidos para o IBS, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses (conforme PLP 68/24). A utilização de certificado digital será obrigatória para todos os casos.
• Débitos do PROTEGE: Serão migrados para o novo sistema, mas com regras específicas de parcelamento, alinhadas ao Imposto Seletivo (IS) para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

3. Custos de adaptação e riscos de não conformidade

• Investimento em tecnologia: Empresas precisarão atualizar seus sistemas de gestão tributária para integrar a EFD ao novo ambiente digital do IBS. A falta de adaptação pode resultar em multas por descumprimento de obrigações acessórias.
• Revisão de contratos: Cláusulas de repasse de ICMS em contratos comerciais deverão ser revisadas para refletir a substituição pelo IBS, evitando disputas judiciais.
• Planejamento tributário: A transição para o IVA Dual exige uma análise detalhada dos créditos acumulados de ICMS, que poderão ser compensados com o IBS, mas com regras específicas de aproveitamento.

4. Prazo crítico: o que fazer agora

As empresas têm até 31 de dezembro de 2025 para se adequar às novas regras. Recomenda-se:

• Realizar um diagnóstico tributário para identificar débitos em aberto e avaliar as melhores estratégias de parcelamento.
• Treinar equipes de contabilidade e compliance para operar o novo sistema de e-Parcelamento e a EFD integrada ao IBS.
• Revisar políticas de gestão de créditos tributários, especialmente para setores com alto volume de créditos acumulados (como indústria e agronegócio).

5. Fontes oficiais e suporte

A Secretaria da Economia disponibilizou um vídeo explicativo sobre o e-Parcelamento e um canal de dúvidas específico para a transição do ICMS para o IBS. Acesse:

• Portal da Receita Estadual de Goiás (tópico "Documento de Arrecadação – DARE Pré-preenchido")
• Lei Complementar 207/24 (Reforma Tributária)

Conclusão: A transição para o IBS e a CBS não é apenas uma mudança de tributo, mas uma revolução nos processos de arrecadação e compliance. Empresas que se anteciparem às novas regras terão vantagem competitiva, enquanto as que ignorarem os prazos enfrentarão riscos financeiros e jurídicos.