Reforma Tributaria e Heranca: O Fim do Planejamento Sucessorio Obsoleto

A Nova Era da Tributação Patrimonial: Impactos Estratégicos do ITCMD

A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pelo PLP 108/24, impõe uma mudança de paradigma no planejamento sucessório brasileiro. Para C-levels, holdings patrimoniais e famílias de alto patrimônio, a mensagem é clara: o modelo de arbitragem fiscal entre estados, baseada em alíquotas fixas e localização do inventário, chegou ao fim. A transição para um sistema de alíquotas progressivas no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não é apenas uma alteração de alíquota, mas uma reconfiguração da governança sucessória.

Com a obrigatoriedade da progressividade em todos os estados, a estratégia de concentrar bens em unidades federativas com carga reduzida perde eficácia prática. O teto de 8% estabelecido pelo Senado atua como um limitador, mas a variação gradual conforme o valor do patrimônio obriga uma revisão profunda na exposição fiscal das holdings. Empresas que mantinham estruturas estáticas em São Paulo (4% fixos) ou outros estados de baixa carga devem agora projetar uma erosão maior do fluxo de caixa líquido na sucessão familiar.

O Cerco à Previdência Privada: PGBL e VGBL na Linha de Fogo

Um dos pontos de maior atenção no PLP 108/24 é a tributação de planos de previdência complementar. Tradicionalmente utilizados como instrumentos de blindagem e sucessão célere, os fundos do tipo VGBL e PGBL agora entram no radar da exação fiscal. A regra estabelecida busca mitigar a manobra de "antecipação sucessória" via aportes vultosos realizados em curto espaço de tempo antes do falecimento.

• O marco temporal: A reforma estabelece um gatilho de 5 anos para que valores aportados fiquem sujeitos à incidência do ITCMD.
• Gestão de Riscos: O passivo contingente desses planos deve ser recalculado pelos gestores de fortunas, considerando que o diferimento fiscal de outrora é confrontado por uma nova exigência de compliance na transmissão.

Esta medida sinaliza que a Receita Federal e os fiscos estaduais estão otimizando o cruzamento de dados para identificar o que o fisco interpreta como "abuso de forma" na constituição de capital para fins sucessórios.

Mudança de Domicílio e Herança no Exterior

A insegurança jurídica que envolvia a cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior ou sob inventário estrangeiro foi substituída por uma regra mais rígida. Com a nova norma, o critério determinante passa a ser o domicílio do falecido ou do beneficiário no Brasil. Isso encerra debates judiciais sobre a competência territorial, alinhando o Brasil a padrões internacionais de tributação sobre o patrimônio global dos residentes fiscais.

Para famílias com exposição internacional, a recomendação é uma auditoria urgente dos ativos. A manutenção de estruturas offshore ou investimentos diretos lá fora sem uma estratégia clara de sucessão tributável pode resultar em uma bitributação de fato, além de uma carga de ITCMD que antes não era aplicada no país de origem do bem.

Compliance e Governança Familiar em 2026

A transição gradual até 2033 exige que as empresas familiares abandonem a gestão passiva de seus ativos. A adoção da tecnologia fiscal não é mais opcional. O cruzamento de dados de inventários, as novas obrigações acessórias do Comitê Gestor do IBS e a transparência patrimonial imposta pelo novo arcabouço da reforma sugerem que qualquer planejamento sucessório sem a devida conformidade será facilmente detectado e autuado pelo fisco.

O planejamento agora deve priorizar a eficiência na liquidez. Como o ITCMD incide no momento da transmissão (o fato gerador), a falta de caixa para o pagamento do tributo pode forçar a venda indesejada de ativos estratégicos (imóveis ou participações societárias) apenas para quitar o imposto. Portanto, a constituição de reservas específicas ou seguros de vida voltados à liquidez sucessória torna-se o pilar central de uma estratégia de blindagem patrimonial moderna e sustentável.

Em suma, a reforma tributária transforma o planejamento sucessório de uma atividade meramente contábil em uma disciplina de alta complexidade jurídica, que exige coordenação entre advogados, contadores e gestores de patrimônio para garantir que a sucessão não se transforme em um pesadelo de gestão de caixa.