Reforma Tributária: O Fim da Assimetria na Construção Industrializada

A virada estratégica para a construção civil industrializada

Por décadas, o setor de construção civil brasileiro operou sob uma "guerra fiscal silenciosa" que punia a inovação. Enquanto a construção convencional beneficiava-se da incidência exclusiva do ISS (imposto municipal sobre serviços), a construção industrializada – que utiliza estruturas pré-fabricadas e montagem off-site – era frequentemente penalizada pela incidência do ICMS (imposto estadual sobre mercadorias), que possui alíquotas significativamente mais altas. Esta assimetria, que elevava o custo final de projetos como o Concórdia Corporate em BH ou o edifício do Instituto Moreira Salles em SP, está com os dias contados graças à Reforma Tributária (EC 132/2023).

O fim da insegurança jurídica com o IBS

A unificação do ISS e do ICMS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) representa um marco histórico para o compliance do setor. Atualmente, a interpretação de que o fornecimento de peças produzidas fora do canteiro de obras atrai a incidência do ICMS gera contencioso constante entre contribuintes e fiscos municipais e estaduais. Com a implementação do IVA Dual (IBS e CBS), a distinção entre "serviço" e "mercadoria" perde sua relevância tributária para fins de incidência básica, garantindo a isonomia tão aguardada pelos gestores.

Regimes específicos e a transição 2026-2033

Embora a isonomia seja uma promessa constitucional, CFOs e gestores devem atentar-se ao cronograma. A transição para o novo modelo começa em 2026, mas a extinção plena dos tributos atuais (ICMS e ISS) ocorrerá apenas em 2033. Nesse intervalo, a carga tributária efetiva dependerá fortemente da regulamentação infraconstitucional e dos regimes específicos previstos para o setor, conforme o artigo 156-A da Constituição Federal.

Principais impactos práticos para CFOs:

• Fim da bitributação: A migração para o IBS elimina a dúvida sobre a incidência de ISS ou ICMS, reduzindo drasticamente o risco de autuações por classificação fiscal incorreta.
• Gestão de alíquotas: Cada ente federativo manterá a autonomia para fixar sua alíquota própria de IBS, o que exige um mapeamento rigoroso da localização das obras durante o período de transição.
• Eficiência de crédito: A não-cumulatividade plena, pilar central da reforma, permitirá que as construtoras industrializadas aproveitem créditos de forma mais fluida, mitigando o impacto do custo tributário embutido em insumos como o aço.
• Planejamento de longo prazo: A necessidade de uma nova grade curricular para engenheiros e arquitetos, aliada à modernização técnica demonstrada em eventos como o 'Modern Construction Show', deve ser acompanhada por um planejamento tributário que contemple a mudança na estrutura de custos dos contratos.

Desafios e a necessidade de governança

Maria Carolina Sampaio, especialista em tributação, alerta que, embora a assimetria será resolvida, a construção tradicional pode enfrentar um aumento de carga em virtude da simplificação de serviços. "A Reforma trará justiça fiscal, mas o setor deve se preparar para um período de adaptação de sistemas e de revisão de contratos". Vitor Fantaguci Benvenuti reforça que a isonomia é implícita, mas o sucesso da implementação depende das leis complementares que detalharão as alíquotas fixas e o tratamento para o regime específico da construção civil.

Em suma, a transição para a construção industrializada deixa de ser apenas uma escolha por agilidade e sustentabilidade para se tornar, também, uma decisão de inteligência tributária. Empresas que anteciparem a migração tecnológica agora estarão melhor posicionadas para aproveitar a estabilidade do novo regime fiscal a partir de 2033.