Reforma Tributária: Como a Exclusão do ICMS do PIS/COFINS Impacta o Fluxo de Caixa das Empresas em 2026

O Que Muda no Compliance Fiscal a Partir de 2026

Empresas que operam no regime não-cumulativo do PIS/COFINS precisam revisar seus processos de apuração de créditos tributários imediatamente. Uma reunião técnica realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em novembro de 2023 — cujos efeitos práticos se intensificam com a Reforma Tributária (PLP 68/24) — estabeleceu critérios uniformes para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, impactando diretamente:

• Fluxo de caixa: Restituições limitadas ao valor efetivamente pago ou compensado, corrigido pela SELIC;
• Custos de adaptação: Necessidade de revisão dos sistemas contábeis para segregar o ICMS incidente no período;
• Novas obrigações acessórias: Padronização dos cálculos de créditos escriturais, com transporte de saldos para períodos seguintes.

Critérios Técnicos Definidos pelo TRF4

A decisão do TRF4, coordenada pelo juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, estabelece três diretrizes obrigatórias para as Contadorias Judiciais da JFRS, JFSC e JFPR:

1. Escopo da exclusão: Apenas o ICMS que sofreu incidência do PIS/COFINS (cumulativo ou não-cumulativo) pode ser excluído da base de cálculo;
2. Mecânica não-cumulativa: O cálculo da restituição deve observar o sistema de créditos e débitos escriturais, com transporte de saldos excedentes para o período seguinte;
3. Limite de restituição: O valor a ser restituído via precatório ou RPV fica restrito ao montante efetivamente pago ou compensado, atualizado pela SELIC a partir do mês subsequente ao pagamento.

Impacto na Transição para o IVA Dual (IBS + CBS)

Com a iminente implementação do IVA Dual — composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) —, a decisão do TRF4 assume caráter estratégico para empresas que buscam:

• Mitigação de riscos: Evitar litígios por divergências nos critérios de apuração de créditos;
• Otimização fiscal: Alinhar a recuperação de créditos do PIS/COFINS com as novas regras de não-cumulatividade plena do IBS/CBS;
• Planejamento tributário: Antecipar os efeitos do Imposto Seletivo (IS) sobre produtos específicos, que poderá ser sobreposto ao ICMS em alguns casos.

Próximos Passos para CFOs e Contadores

Para garantir compliance e maximizar a recuperação de créditos, recomenda-se:

1. Auditoria dos últimos 5 anos: Revisar apurações de PIS/COFINS para identificar oportunidades de restituição sob os novos critérios;
2. Atualização de sistemas: Adequar softwares de contabilidade para segregar o ICMS incidente e calcular créditos escriturais;
3. Treinamento de equipes: Capacitar profissionais em não-cumulatividade e nas regras de transição para o IBS/CBS;
4. Monitoramento de precedentes: Acompanhar decisões do STJ e do STF sobre a exclusão do ICMS, especialmente após a promulgação da Lei Complementar da Reforma Tributária.

"A uniformização dos critérios reduz a litigiosidade, mas exige das empresas uma revisão profunda de seus processos contábeis. A transição para o IVA Dual não perdoará falhas de compliance,"

- Juiz Rossato da Silva Ávila

Setores Mais Afetados

A decisão do TRF4 terá impacto desproporcional em segmentos com alta carga de ICMS, como:

• Varejo e E-commerce: Operações com margens apertadas e alta rotatividade de créditos;
• Indústria de Transformação: Cadeias produtivas com múltiplas etapas de incidência do ICMS;
• Serviços com Inscrição Estadual: Empresas que recolhem ICMS sobre serviços de comunicação e transporte.

Para empresas que já enfrentam disputas judiciais sobre o tema, a padronização dos critérios pode acelerar a resolução de processos, mas exige atenção redobrada na documentação comprobatória dos créditos.