Reforma Tributária: O Embate entre o Governo e o Setor Privado em 2026

O Grande Duelo da Regulamentação Tributária

A fase de implementação da Reforma Tributária entrou em um estágio crítico. O projeto de regulamentação, liderado pela equipe de Bernard Appy, encontrou uma barreira significativa: as propostas paralelas formuladas por congressistas em sintonia com o setor privado. Enquanto o governo busca manter a alíquota do IVA Dual (IBS e CBS) próxima aos 26,5% através de uma base ampla e poucas exceções, diversos setores lutam para garantir regimes diferenciados, ampliando as listas de isenção e reduzindo a base de incidência do novo sistema.

Pontos de Atrito: Onde a Estratégia das Empresas Colide com a do Fisco

O embate central reside na amplitude das concessões. Para o CFO, essa disputa não é apenas política, mas de sobrevivência operacional. Os principais pontos de divergência incluem:

• Imposto Seletivo (IS): O governo incluiu na mira do "Imposto do Pecado" veículos poluentes e bebidas açucaradas. A resistência do setor privado é forte, questionando os critérios de saúde e impacto ambiental utilizados para elevar a carga tributária nesses segmentos.
• Cesta Básica e Exceções: O governo propõe a desoneração integral de 18 categorias de produtos essenciais. Contudo, o setor privado clama por uma lista mais abrangente, o que, segundo a Fazenda, forçaria a elevação da alíquota padrão para compensar a renúncia fiscal.
• Cashback Estratégico: Embora o mecanismo de devolução de imposto para baixa renda seja um consenso, a operacionalização e os limites definidos pelo governo (incluindo a conta de luz) divergem do que o mercado propõe como mais eficiente para evitar distorções no fluxo de caixa.
• Exportações: A decisão do governo de não isentar a exportação de minerais estratégicos, como minério de ferro, petróleo e gás, tem gerado críticas severas de grandes players do setor, que veem na medida um risco à competitividade internacional do produto brasileiro.

Harmonização e Obrigações Acessórias: A Luz no Fim do Túnel

Nem tudo é confronto. Há pontos de convergência que podem reduzir significativamente o custo de conformidade das empresas brasileiras. A busca pela redução drástica das obrigações acessórias e a efetiva harmonização entre as competências de União, Estados e Municípios são metas unânimes. Para as empresas, isso significa a promessa de um ambiente de negócios menos punitivo e mais tecnológico, através da unificação do controle via sistema do Comitê Gestor do IBS.

Estratégia para CFOs: Como se Preparar no Curto Prazo

Com o prazo de votação na Câmara previsto para os próximos meses, o cenário é de alta volatilidade normativa. Para o seu compliance fiscal, a orientação é clara: não aposte em cenários de exceção total. As empresas que sobreviverão ao IVA Dual em 2026 são aquelas que estão modelando seu fluxo de caixa considerando a alíquota cheia, tratando eventuais reduções ou isenções como "bônus" de margem, e não como base de sustentabilidade do negócio.

Além disso, a transição para o destino (ao invés da origem) exige uma revisão imediata dos seus contratos de fornecimento e da logística de distribuição. A não-cumulatividade plena, embora promissora, trará desafios na gestão de créditos acumulados que precisarão de uma governança robusta para serem monetizados antes de 2033.

O recado final é técnico: a complexidade da Reforma Tributária não admite mais o amadorismo fiscal. O monitoramento contínuo das atas do Comitê Gestor e das alterações no PLP 68/24 deve estar no topo da pauta de governança das empresas. O custo da ineficiência na transição, diante das novas travas fiscais, pode representar um risco direto ao capital de giro da sua operação.