Reforma Tributária e o Fim do Fundef: O Novo Mapa Fiscal de Pernambuco

A Transição Fiscal e o Desafio da Sustentabilidade em Pernambuco

O cenário fiscal de Pernambuco atravessa um momento de inflexão estratégica. Conforme dados apresentados na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Alepe), o Estado lida com a convergência de dois fatores críticos: o fim da receita extraordinária oriunda do precatório do Fundef e a complexa transição para o modelo de IVA Dual (IBS e CBS) trazido pela Reforma Tributária federal. Para gestores e investidores, o monitoramento desses indicadores é essencial para a governança de riscos em 2026.

O Impacto do Fim do Fundef e a Queda na RCL

A Receita Corrente Líquida (RCL) do estado apresentou uma retração de 1,7% no quadrimestre fiscal, atingindo R$ 43,1 bilhões. O ponto central dessa instabilidade é o esgotamento dos repasses do Fundef. Enquanto em 2024 o Estado recebeu R$ 1,5 bilhão, o montante caiu para R$ 490 milhões em 2025, com uma previsão residual para 2026 e 2027. Este "gap" de receita coloca pressão direta sobre o superávit primário, que sofreu uma contração expressiva de 45%, saltando de R$ 4,6 bilhões para R$ 2,5 bilhões no mesmo período.

Reforma Tributária: A Estratégia do Governo frente ao IBS

O Governo de Pernambuco defende que o ajuste na alíquota modal de ICMS, elevada para 20,5%, não foi apenas uma medida de caixa, mas uma estratégia de blindagem. Segundo o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, fortalecer a base de arrecadação do ICMS é fundamental para assegurar que o Estado receba compensações financeiras mais robustas durante a transição para o IBS. A lógica é clara: quanto maior a base atual, mais sólida será a trajetória de transição para o novo imposto sobre consumo.

Contraponto: O Risco da Carga Tributária Elevada

Entretanto, o setor produtivo e lideranças parlamentares alertam para os perigos dessa política. O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputado Antonio Coelho, aponta que o aumento agressivo da carga tributária — hoje uma das quatro maiores do país — tem gerado efeitos deletérios na atividade econômica regional, evidenciados pela queda de 0,9% no IBC-R. Para o contribuinte e CFOs, o desafio é gerir margens operacionais em um ambiente de custo tributário crescente e demanda reprimida.

Compliance e Governança no Horizonte de 2026

O cenário pernambucano exemplifica o desafio nacional: a necessidade de recomposição de receitas em um ambiente onde os benefícios fiscais perdem força e o novo sistema de conformidade (CBS/IBS) exige automação fiscal rigorosa. O foco dos gestores deve estar em:

• Auditoria de Créditos: Revisar a conformidade das operações para otimizar a transição dos créditos de ICMS para o novo regime;
• Fluxo de Caixa: Monitorar o impacto da carga tributária estadual sobre o preço final dos bens e serviços, mitigando o risco de perda de competitividade;
• Planejamento de Curto Prazo: Antecipar as novas obrigações acessórias decorrentes do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), evitando a exposição a passivos por falhas de integração com o Fisco.

O 'tarifaço' internacional sobre produtos brasileiros é outro vetor de incerteza. A articulação federativa para responder a essas tarifas exige que as empresas locais reforcem suas estratégias de exportação e busquem alternativas de crédito fiscal para compensar possíveis barreiras comerciais. A transição para o modelo de IVA Dual não é apenas técnica, mas de sobrevivência econômica, exigindo que o setor corporativo esteja preparado para a simplificação dos tributos federais, mantendo o olho clínico nas particularidades da legislação estadual ainda em fase de ajuste.