Reforma Tributária: Dispositivos Médicos Ganham Redução de 60% no IBS/CBS a Partir de 2026 — Impactos no Fluxo de Caixa e Compliance

O Que Muda para Fabricantes de Dispositivos Médicos a Partir de 2026

A Reforma Tributária, aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados (PLP 68/24), traz uma redução de 60% na alíquota padrão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o setor de dispositivos médicos — um avanço significativo em relação ao desconto de 50% inicialmente proposto. A medida, que integra o modelo de IVA Dual com não-cumulatividade plena, entra em vigor em 2026 e promete transformar o cenário competitivo da indústria.

Impactos Práticos: Fluxo de Caixa, Custos e Novas Obrigações

• Redução de Carga Tributária: A alíquota efetiva cairá de ~12% (estimativa atual) para ~4,8% sobre o valor adicionado, considerando a alíquota padrão do IVA Dual (12% para IBS + 9,2% para CBS = 21,2%, com desconto de 60%). Fabricantes devem revisar preços de transferência e margens para repassar a economia ao mercado.
• Zeramento em Compras Públicas: O texto prevê alíquota zero para aquisições governamentais, impulsionando a produção local. Empresas devem se preparar para certificações de compliance e processos licitatórios mais ágeis.
• Custos de Adaptação:
  • Sistemas ERP: Adequação para cálculo do IVA Dual (IBS/CBS) e controle de créditos tributários. Investimento estimado: R$ 50 mil a R$ 200 mil, dependendo do porte da empresa.
  • Treinamento: Capacitação de equipes em novas regras de não-cumulatividade e emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) adaptadas ao modelo.
  • Consultoria Especializada: Revisão de contratos e cadeia de suprimentos para evitar dupla tributação ou perda de créditos.
• Novas Obrigações Acessórias:
  • Declaração unificada do IVA Dual (prevista na LC 201/23).
  • Controle rigoroso de créditos presumidos para evitar glosas.
  • Adaptação ao Imposto Seletivo (IS) sobre produtos nocivos à saúde (ex: cigarros), caso aplicável.

Próximos Passos: Senado e Regulamentação

O texto segue para o Senado, onde podem ocorrer ajustes. Fabricantes devem:

1. Monitorar emendas: A ABIMO (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos) alerta para riscos de alterações que reduzam o desconto ou criem exceções.
2. Engajar-se em consultas públicas: A regulamentação do IBS/CBS será detalhada em leis complementares e decretos, com impacto direto na operacionalização.
3. Simular cenários: Usar modelos financeiros para projetar o impacto da redução de alíquota no EBITDA e no capital de giro.

Declaração Oficial e Perspectivas

"A aprovação é uma vitória para a competitividade do setor. Mostramos aos parlamentares que uma reforma que onerasse ainda mais a saúde seria insustentável", afirma Jamir Dagir Jr., presidente da ABIMO. A entidade estima que a medida pode gerar um aumento de 15% na produção nacional até 2030, com reflexos na geração de empregos e inovação.

Checklist para Empresas do Setor

• ✅ Revisar contratos com fornecedores para garantir direito a créditos do IVA Dual.
• ✅ Adequar sistemas contábeis para segregar IBS e CBS em relatórios financeiros.
• ✅ Mapear produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) e avaliar impacto nos preços.
• ✅ Participar de grupos de trabalho da ABIMO ou FIESP para influenciar a regulamentação.

Para acesso ao texto completo do PLP 68/24, clique aqui.