Reforma Tributária: Cashback do IBS/CBS Amplia Desigualdade Racial e Exige Revisão de Compliance Fiscal em 2026

O cashback da Reforma Tributária (EC 132/23), mecanismo central para mitigar a regressividade do IVA Dual (IBS + CBS), trará impactos desiguais entre grupos raciais, expondo empresas a novos desafios de compliance fiscal e gestão de riscos. Dados do FGV Ibre, analisados pelo Nova Regra, mostram que famílias negras terão um acréscimo médio de renda 1,1 ponto percentual (p.p.) menor que famílias brancas — 8,5% contra 9,6% —, com reflexos diretos no consumo e na efetividade das políticas de devolução de tributos.

Impacto por Região e Setor: Onde os Riscos São Maiores

A disparidade racial no cashback varia geograficamente, exigindo adaptações regionais nas estratégias de planejamento tributário e obrigações acessórias:

• Sudeste: Maior diferença (1,2 p.p.), com famílias negras recebendo 10,71% de acréscimo na renda vs. 11,86% para não negras. Setores como varejo e serviços essenciais devem revisar políticas de precificação para evitar distorções.
• Nordeste: Menor disparidade (0,6 p.p.), mas com impacto absoluto menor (7,65% para negras vs. 8,21% para não negras). Empresas com operações na região precisam ajustar modelos de creditamento do IVA para otimizar fluxo de caixa.
• Centro-Oeste e Sul: Diferenças de 1 p.p., com efeitos de 12,12% (negras) e 13,15% (não negras) no CO, e 9,59% vs. 10,55% no Sul. Indústrias com cadeias longas devem monitorar a não-cumulatividade plena para evitar perdas.

Riscos para Empresas: Fluxo de Caixa e Novas Obrigações Acessórias

A implementação do cashback, prevista para 2027 (CBS) e 2029 (IBS), introduz desafios operacionais:

• Exclusão do Imposto Seletivo (IS): Produtos sujeitos ao IS (ex: bebidas alcoólicas, tabaco) não geram direito a cashback. Empresas desses setores devem preparar sistemas para segregar receitas e evitar contenciosos.
• Cadastro Único (CadÚnico): Apenas famílias com renda per capita até meio salário mínimo (R$ 706 em 2026) terão direito. Empresas com programas de benefícios sociais devem atualizar cadastros para evitar fraudes ou glosas.
• Heterogeneidade de Consumo: O estudo do FGV Ibre aponta que a desigualdade no cashback decorre de níveis de consumo distintos, não da composição da cesta de gastos. Setores como educação e saúde, com alta participação de famílias negras, podem enfrentar redução de demanda.

Compliance Fiscal: O Que Fazer Agora

Para mitigar riscos e aproveitar oportunidades, CFOs e contadores devem:

1. Revisar Sistemas de Faturamento: Adaptar ERPs para identificar automaticamente operações elegíveis ao cashback e segregar receitas do IS.
2. Treinar Equipes: Capacitar times de tax compliance sobre as regras do IBS/CBS e os critérios do CadÚnico.
3. Monitorar Mudanças Legislativas: A EC 132/23 prevê revisão quinquenal do cashback. Empresas devem acompanhar propostas de ajustes, como a inclusão de critérios interseccionais (raça, gênero).
4. Simular Cenários: Usar dados da POF 2017-2018 (IBGE) para estimar impactos no fluxo de caixa, considerando a menor efetividade do cashback para famílias negras.

Perspectivas: O Cashback Pode Aumentar a Desigualdade Intragrupo

Rafael Barbosa, pesquisador do FGV Ibre, alerta que o cashback pode aumentar a desigualdade dentro do grupo dos mais pobres, já que famílias negras consomem menos em termos absolutos. Viviana Santiago, da Oxfam Brasil, reforça a necessidade de políticas fiscais que considerem raça e gênero, citando dados da PNAD que mostram a concentração de renda entre homens brancos (80% do 0,1% mais rico).

Para empresas, isso significa que o cashback não será um equalizador automático. Setores com alta dependência de consumo das classes D e E — como supermercados, farmácias e transporte — devem preparar-se para uma demanda menos elástica do que o previsto.

Conclusão: Adaptação é Urgente

A Reforma Tributária não é neutra em termos raciais. Enquanto o IVA Dual simplifica a tributação, o cashback expõe desigualdades estruturais que exigem respostas proativas das empresas. A partir de 2026, a gestão de riscos fiscais deverá incluir análises de impacto social, sob pena de perdas financeiras e reputacionais. O Nova Regra recomenda que líderes de negócios iniciem desde já a revisão de processos, com foco em transparência, automação e alinhamento às novas regras do IBS/CBS.