O Que Muda para Advogados e Profissionais Liberais a Partir de 2026

A PEC 45/2019, promulgada após aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, manteve a alíquota reduzida em 30% para profissionais liberais, incluindo advogados, no âmbito da Reforma Tributária. A medida, fruto de intensa atuação da OAB e do Conselho Federal, evita um aumento de até 600% na carga tributária sobre serviços jurídicos, que poderia chegar a 28% sob o novo IVA Dual (IBS + CBS).

Impactos Práticos: Fluxo de Caixa e Custos de Adaptação

• Redução de 30% no IBS/CBS: Aplicável a serviços de profissões regulamentadas, mas dependerá de Lei Complementar para definição dos beneficiários. Empresas do setor devem monitorar a publicação da norma para ajustar projeções financeiras.
• Não-cumulatividade plena: Embora a redução alivie a carga, a transição para o novo sistema exigirá revisão de contratos e precificação, especialmente para clientes pessoa física (que não geram créditos de IVA).
• Novas obrigações acessórias: A implementação do IBS (estadual) e CBS (federal) demandará adaptação de sistemas contábeis e fiscais até 2026, com possíveis custos de compliance.

Cronograma e Riscos para o Setor de Serviços

A PLP 68/24 (Lei Complementar regulamentadora) definirá detalhes como:

• Lista de profissões beneficiadas pela alíquota reduzida.
• Regras de transição para o regime de não-cumulatividade plena.
• Tratamento do Imposto Seletivo (IS) sobre serviços específicos.

Atenção: A ausência de créditos de IVA para clientes pessoa física pode pressionar margens, exigindo estratégias de repasse de custos ou renegociação de contratos.

Compliance: O Que Fazer Agora

1. Mapeie riscos: Identifique operações com maior exposição ao IBS/CBS e avalie o impacto da alíquota reduzida.
2. Atualize sistemas: Prepare ERP e softwares fiscais para emitir notas com os novos códigos de tributação (NCM/NF-e).
3. Capacite equipes: Treine contadores e advogados internos sobre as regras do IVA Dual e obrigações acessórias.
4. Acompanhe a PLP 68/24: Acompanhe emendas que possam alterar a lista de profissões beneficiadas ou regras de transição.

Contexto: Como a OAB Garantiu a Redução

A vitória da advocacia resultou de um lobby técnico junto ao Congresso, com destaque para:

• Entrega de nota técnica ao Senado (ago/2023) com sugestões de emendas.
• Reuniões com relatores da PEC 45/2019, incluindo o presidente da Câmara, Arthur Lira.
• Argumento central: A impossibilidade de clientes pessoa física gerarem créditos de IVA justificaria a alíquota diferenciada.

Próximos Passos: O Que Esperar

Com a promulgação da PEC, o foco agora é a regulamentação via Lei Complementar. Empresas do setor devem:

• Participar de consultas públicas sobre a PLP 68/24.
• Revisar contratos para incluir cláusulas de repasse de custos tributários.
• Monitorar decisões do Comitê Gestor do IBS (a ser criado) sobre regras de apuração.