Reforma Tributária: O Alerta Crítico sobre a Tributação do ITCMD e Previdência

A nova etapa da Reforma Tributária traz um componente que exige atenção imediata de CFOs, famílias de alta renda e especialistas em planejamento sucessório: a regulamentação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) via lei complementar. Embora o foco midiático esteja na transição para o IVA Dual (IBS e CBS), o governo federal, atendendo a uma demanda histórica dos Estados, prepara um movimento estratégico para fechar brechas na tributação de ativos localizados no exterior e planos de previdência privada (PGBL e VGBL).

O Fim da Insegurança Jurídica ou a Nova Carga Fiscal?

Historicamente, a tributação de heranças e doações no exterior foi alvo de intensa judicialização. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) limitar a cobrança estadual por falta de lei complementar federal, o vácuo normativo criou um "paraíso fiscal" temporário. A nova proposta visa preencher esse vácuo, estabelecendo regras de competência claras:

• Imóveis: O imposto será devido ao Estado onde o bem está fisicamente localizado.
• Bens móveis: Se o doador residir no exterior, o tributo será recolhido no Estado onde reside o beneficiário. Caso o beneficiário também esteja fora do país, a competência recai sobre o Estado onde o bem se encontra.
• Heranças situadas no exterior: A tributação caberá ao Estado de residência do falecido. Na ausência desta, o domicílio do sucessor definirá o ente tributante.

Previdência Privada: O Novo Alvo da Fiscalização

Um dos pontos mais sensíveis para a gestão de patrimônio é a tentativa de equiparar PGBLs e VGBLs a aplicações financeiras comuns para fins de sucessão. Atualmente, muitos contribuintes utilizam esses veículos para evitar o inventário e a incidência de ITCMD, sob o argumento de natureza securitária. A equipe econômica, alinhada à corrente que defende a natureza de "investimento", pretende utilizar a lei complementar para definir limites precisos. O objetivo é claro: impedir que esses planos funcionem como mecanismos de elisão fiscal sucessória, sujeitando-os, em última instância, à alíquota progressiva do ITCMD que pode chegar a 8%.

Impacto no Fluxo de Caixa e Planejamento Sucessório

Empresas e famílias devem considerar que as mudanças não são imediatas devido aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Contudo, o custo de adaptação será alto para estruturas que hoje dependem exclusivamente da ausência de tributação sobre previdência privada. Além da progressividade — que elevará a carga para grandes montantes transmitidos —, o risco de bitributação ou de questionamentos fiscais sobre o que constitui "natureza de investimento" exige uma revisão urgente das estratégias de longo prazo.

A Resistência Política

Não há consenso no Congresso. Setores parlamentares, como o grupo que assessora a Câmara dos Deputados, argumentam que o projeto de lei complementar deve se restringir estritamente ao IVA (IBS/CBS) e aos aspectos federativos (CGIBS). A tentativa de incluir o ITCMD neste texto é vista por alguns como um "cavalo de Troia" fiscal. Independentemente da tramitação legislativa, o sinal enviado pelo Ministério da Fazenda é de tolerância zero com as zonas cinzentas da sucessão patrimonial.

Recomendações Estratégicas:

• Auditoria de Ativos: Mapear todos os bens localizados no exterior e a jurisdição de residência dos beneficiários.
• Revisão de Holding e Previdência: Avaliar se os atuais planos de previdência serão sustentáveis sob a nova ótica de natureza financeira proposta pelo governo.
• Acompanhamento de Jurisprudência: O STF, através de repercussão geral, dará a palavra final. Manter o compliance atualizado conforme as futuras diretrizes do CGIBS será o diferencial para evitar autuações retroativas ou multas pesadas.